0345336-86.2026.3.00.0000

CR 24061/EX (2026/0345336-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LISBOA OESTE - JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DE SINTRA - JUIZ 4INTERESSADO:A L F MAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DECISÃO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste – Juízo de Família e Menores de Sintra – Juiz 4) solicita a citação de A. L. F. M. para comparecer à conferência de pais designada para o dia 5/11/2026, às 14h30, naquele Tribunal, no âmbito do Processo n. 12740/23.1T8SNT-A, relativo à regulação das responsabilidades parentais.

A presente comissão foi autuada no Superior Tribunal de Justiça, em 18 de agosto de 2026. Consoante a Portaria Interministerial n. 501/2012, que dispõe sobre a tramitação da Carta Rogatória, nela deverá constar o prazo mínimo de designação de audiência nos seguintes termos: "(i) 90 (noventa) dias, quando se tratar de matéria penal; e (ii) 180 (cento e oitenta) dias, quando se tratar de matéria cível".

Considerando-se que, devido aos trâmites inerentes às Cartas Rogatórias, não será possível citar o interessado para o cumprimento da diligência em tempo hábil, determino a devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216-X do RISTJ) por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo da reapresentação com nova data.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN