0345446-22.2025.3.00.0000

HC 1034138/SP (2025/0345446-1)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:CARLOS JULIANO VIEIRA PERRELLAADVOGADO:CARLOS JULIANO VIEIRA PERRELLA - SP242190IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:ERICK AUGUSTO APARECIDO DOS SANTOS SOARESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ERICK AUGUSTO APARECIDO DOS SANTOS SOARES em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado e de 583 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c o art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/2006.

O impetrante sustenta que o paciente sofre constrangimento ilegal em razão de sua condenação, que teria desrespeitado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, além de violar o princípio da correlação entre a denúncia e a sentença.

Ressalta a ausência de provas suficientes acerca da autoria do delito imputado ao paciente.

Afirma que houve violação da cadeia de custódia das provas, uma vez que as drogas teriam sido localizadas sem a presença de testemunhas e sem que os ocupantes do imóvel pudessem acompanhar a diligência policial, o que comprometeria a validade das provas colhidas.

Relata o acesso indevido dos policiais ao conteúdo do aparelho celular do paciente sem autorização judicial, o que configuraria violação de direitos fundamentais e nulidade das provas obtidas.

Pondera que a mãe da namorada do paciente, que é policial civil, teria ameaçado colocá-lo na cadeia, o que indicaria possível abuso de autoridade e motivação pessoal na persecução penal.

Assevera que a condenação do paciente foi baseada, em grande parte, nos depoimentos de policiais, os quais, segundo a defesa, não seriam suficientes para sustentar a condenação, especialmente diante da ausência de outros elementos probatórios que comprovem a autoria do delito.

Alega que a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 foi aplicada sem que houvesse menção a essa circunstância na denúncia, o que configuraria afronta ao art. 384 do Código de Processo Penal, uma vez que não houve aditamento da peça acusatória para incluir tal elemento.

Aduz que a negativa de aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi fundamentada exclusivamente na quantidade de drogas apreendidas, o que contraria a Súmula Vinculante n. 59 e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que exige a demonstração de dedicação habitual à atividade criminosa para afastar o benefício.

Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação e, no mérito, a concessão da ordem para declarar a nulidade do acórdão condenatório, afastar a causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 e aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no grau máximo de 2/3, com a fixação do regime inicial aberto e a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ, no parecer de fls. 1055-1058.

É o relatório.

O presente writ foi impetrado em 9/9/2025 com o objetivo de impugnar o acórdão que julgou a apelação criminal (Processo n. 1500543-69.2024.8.26.0621), com trânsito em julgado em 7/8/2025, conforme se observa em consulta ao sistema de informações processuais do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, uma vez que a legislação processual exige a prévia submissão do pedido por meio de impugnação específica, sob pena de usurpação da competência da instância originária.

Vale anotar que, consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar pretensão típica de revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

[...]

2. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de via processual específica, não compete a esta Corte analisar os fundamentos de apelação transitada em julgado, a qual deve ser objeto de recurso interposto na origem, a fim de evitar inadmissível subversão de competência. Cabia à defesa trazer seus argumentos relativos à diminuição da reprimenda-base na ação revisional e depois impetrar o habeas corpus, a fim de possibilitar o exame da matéria por este Superior Tribunal, o que não fez.

[...]

(AgRg no HC n. 914.206/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. IMPETRAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESSA CORTE SUPERIOR. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.

1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual: "o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior" (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).

2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES