0345478-90.2026.3.00.0000

Habeas Corpus

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Esse Tema, de observância obrigatória, consolida o entendimento de que o requisito objetivo de “não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses”, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, não limita a análise do requisito subjetivo (bom comportamento). O magistrado pode e deve avaliar todo o histórico carcerário do apenado para formar sua convicção sobre o mérito do reeducando.

Pelo princípio da razoabilidade, contudo, é vedada a utilização perpétua de falta grave pontual e muito longínqua para impedir, de forma automática, benefícios da execução. Por essa razão, sempre haverá margem para um juízo de discricionariedade fundamentada do Juiz da VEC, e a falta reabilitada poderá examinada para fins de verificação de sua relevância, à vista dos elementos atuais da execução e do comportamento posterior do reeducando. Confira-se:

[...] 1. O entendimento vigente neste Tribunal Superior é no sentido de não ser possível atribuir efeitos eternos às faltas graves praticadas na execução penal, por consubstanciar ofensa ao princípio da razoabilidade e ao caráter ressocializador da pena. Por essa razão, os precedentes desta Corte apontam ser inidôneo indeferir direitos previstos no decorrer da execução penal com lastro em faltas disciplinares antigas e já reabilitadas.

2. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, a argumentação relacionada à gravidade abstrata do crime e à longa pena a cumprir é inidônea para o indeferimento de benefícios executórios.

3. No caso, o indeferimento do benefício foi fundamentado pela ausência do requisito subjetivo, em razão da natureza dos crimes praticados e da prática de faltas disciplinares graves no curso da execução penal pelo Apenado. Nada obstante, segundo a guia de execução penal acostada aos autos, foram cometidas 04 (quatro) faltas disciplinares graves, sendo uma no ano de 2004 e as demais em 2009.4. Não deve prosperar o fundamento de que "o art. 83, inc . III, do Código Penal [...] não impede que as faltas mais antigas sejam consideradas para a análise global do comportamento do apenado", por confrontar o caráter ressocializador da pena e o princípio da razoabilidade, pois respaldado em faltas graves longínquas, ocorridas há mais de 13 anos (2009) e já há muito reabilitadas.

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 764.969/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe de 24/3/2023, destaquei.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO CASSADA PELO TRIBUNAL REVISOR. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE ANTIGA, GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS E LONGA PENA A CUMPRIR. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL D ESPROVIDO.

1. Hipótese em que o Juízo das Execuções Penais, em 04/05/2023, deferiu o pleito de livramento condicional ao Paciente (fls. 36-37), que cumpre a pena de 14 (catorze) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, pela prática dos delitos de roubo majorado, receptação, tráfico privilegiado e adulteração de sinal identificador de veículo, com termo final previsto para o dia 04/07/2031, decisão que foi reformada pelo Tribunal estadual.

2. Esta Corte Superior de Justiça firmou orientação no sentido de que a gravidade abstrata dos crimes praticados e a longa pena a cumprir pelo Apenado, bem como as faltas disciplinares antigas e reabilitadas não constitui fundamentação idônea a justificar o indeferimento de benefícios no âmbito da execução penal.

3. No caso, conforme guia de execução de pena, a referida infração disciplinar ocorreu em 28/04/2020, e reabilitada em 27/05/2021, ou seja, há mais de três anos, não constando nenhum registro posterior de falta disciplinar.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 876.646/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, 6ª T., DJe de 15/3/2024, destaquei.)

II. O caso dos autos

No caso, houve a justificação idônea para indeferir a passagem direta do apenado do regime fechado ao livramento condicional, ante histórico de mau comportamento carcerário relevante e não muito antigo, uma vez que, em 20/8/2024, o reeducando praticou novo crime enquanto usufruía do regime aberto. O comportamento, apesar da reabilitação administrativa, não é remoto e é relevante para a aferição da autodisciplina, responsabilidade e aptidão para retorno à liberdade.

A decisão da Corte de origem está em conformidade com o Tema Repetitivo n. 1.161 do STJ, que determina a avaliação do requisito subjetivo com base em todo o histórico prisional, sem limitação temporal aos últimos 12 meses.

Assim, o entendimento está conforme o precedente vinculante sobre a matéria.

Ressalto que a lei não contém palavras inúteis. Se o legislador acrescentou outros requisitos objetivos para o livramento condicional, em alteração legislativa que tornou mais severa a execução das penas, não se pode concluir que o art. 83, III, "a", do CP, é letra morta ou negar vigência ao seu conteúdo.

O bom comportamento durante a execução, desde a antiga redação do art. 83 do CP, é requisito para o livramento condicional. A expressão não é sinônimo ou mera repetição do requisito objetivo do não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses. A legislação também estabelece requisito subjetivo mais rigoroso para o livramento condicional, que é fase mais benéfica da execução e nem sequer pressupõe a passagem pelos regimes semiaberto e aberto.

A exigência é proporcional à amplitude do benefício. Para alcançar a liberdade antecipada, é imprescindível cumprir determinadas exigências, uma delas o bom comportamento durante a execução da pena (e não apenas no último ano).

Seria inconsistente permitir que um reeducando do regime fechado com histórico de mau comportamento e de prática de novo crime durante a execução penal obtivesse a antecipação de liberdade quando nem sequer preenche os requisitos para ser transferido ao regime mais brando, principalmente quando considerado o objetivo da execução, de reintegração gradual e segura ao convívio social, de maneira a minimizar o risco de reincidência criminal.

III. Dispositivo

À vista do exposto, denego a ordem de habeas corpus.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. LARISSA CRISTINE SILVA PIERAZO (IMPETRANTE)

Advogado

LARISSA CRISTINE SILVA PIERAZO (OAB 440563/SP)

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. LARISSA CRISTINE SILVA PIERAZO (IMPETRANTE)

Advogado

LARISSA CRISTINE SILVA PIERAZO (OAB 440563/SP)