0345527-34.2026.3.00.0000

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4. Diante do exposto, declaro a incompetência deste juízo, determinando a remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Brasília/DF, foro eleito pelas partes, nos termos do art. 63 do CPC.

Remetidos‎ ‎os‎ ‎autos, ‎o‎ JUÍZO DE DIREITO DA 22A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF ‎suscitou‎ ‎o‎ ‎presente‎ ‎conflito ‎defendendo‎ ‎que‎ ‎(fls.‎ 6-8):

Todavia, entende este juízo, ora suscitante, que, à luz da orientação jurisprudencial emanada dessa Ilustrada Corte Superior, consolidada no Enunciado Sumular de nº 33, o ato jurisdicional de deslocamento careceria de sustentáculo jurídico.

Isso porque, sendo cediço que, a teor do disposto no art. 46, caput e § 4º, do CPC, a ação fundada em direito pessoal será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu, à escolha do autor, em havendo dois ou mais réus com diferentes domicílios, na hipótese vertente, em que a parte autora, renunciando ao foro contratualmente eleito, veio a optar pela propositura da ação no foro do domicílio de uma das pessoas jurídicas demandadas, o reconhecimento da incompetência, por critério de ordem territorial, não estaria a prescindir de antecedente provocação pela parte requerida.

Cuida-se de pressuposto de ordem legal, assim erigido pelo Código de Processo Civil, em seu artigo 65, caput, à luz do qual se prorrogará a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

Cabe gizar, ademais, que, para além do óbice legal ao pronunciamento da incompetência por ato ofício, a cláusula de eleição de foro, invocada pelo i. Juízo suscitado para tanto, sequer se afiguraria eficaz, à luz do disposto no artigo 63, § 1º, do CPC.

Isso porque, na hipótese em tela, cuida-se de ação monitória, cuja parte autora é domiciliada no Município do Rio de Janeiro/RJ, ao passo que as requeridas teriam domicílio nos Municípios de Curitiba/PR e Paranaguá/PI.

Por sua vez, o contrato, em que se ampara a pretensão satisfativa, tem por objeto crédito advindo da exploração de sistema de transmissão de energia, em regiões correspondentes aos locais em que sediadas as requeridas (Curitiba/PR e Parnaguá/PI), não tendo a causa discutida, portanto, qualquer ponto de conexão com a Circunscrição Judiciária de Brasília, uma vez que não guardaria correspondência com o domicílio das partes ou com o local de cumprimento da obrigação.

Assim, a cláusula de eleição de foro, cuja observância – a despeito da aparente renúncia pela parte autora - foi levada a efeito, por ato de ofício, pelo Juízo suscitado, sequer se apresentaria eficaz, na esteira do que preconiza o artigo 63, § 1º, do CPC, e da orientação emanada desse colendo Superior Tribunal de Justiça, estampada em recente e lapidar aresto assim sumariado:

[...]

Por fim, avulta relevante o fato de que a ação em tela representa reiteração de uma demanda antecedente, aviada, sob o nº 0045490-84.2024.8.16.0001, perante o Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR, que findou sendo extinta, sem exame meritório, fato expressamente noticiado nos autos pela parte demandante, o que findaria por atrair, por critério de natureza funcional (e, portanto, absoluta), instituído pelo art. 286, inciso II, do CPC, a competência daquele i. Juízo suscitado para o processamento do feito.

Com isso, mostrando-se inviável a declinação por ato de ofício, e configurada, nos termos do art. 286, inciso II, do CPC, a prevenção, à luz dos fundamentos expostos, submeto a questão, assim delimitada, ao prudente exame desse colendo órgão superior, sob a forma do presente conflito negativo de competência, nos termos dos artigos 951 e 953, inciso I, do Código de Processo Civil, solicitando, desde já, a distribuição do presente à Seção Julgadora competente desse c. STJ, designando-se o i. Juízo suscitado, até decisão definitiva do conflito, para conhecer das eventuais medidas de natureza urgente.

Parecer‎ ‎do‎ ‎Ministério Público Federal,‎ ‎às‎ ‎fls.‎ 369-374,‎ ‎opinando‎ ‎pela competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR.

É,‎ ‎no‎ ‎essencial,‎ ‎o‎ ‎relatório.

Com‎ ‎fundamento‎ ‎na‎ ‎orientação‎ ‎contida‎ ‎na‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎568/STJ,‎ ‎procedo‎ ‎ao‎ ‎julgamento‎ ‎monocrático‎ ‎do‎ ‎conflito,‎ ‎tendo‎ ‎em‎ ‎vista‎ ‎a‎ ‎existência‎ ‎de‎ ‎precedentes ‎acerca‎ ‎da‎ ‎questão‎ ‎ora‎ ‎discutida‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎necessidade‎ ‎de‎ ‎se‎ ‎reduzirem‎ ‎as‎ ‎pautas‎ ‎já‎ ‎bastante‎ ‎numerosas‎ ‎da‎ ‎Segunda‎ ‎Seção.

Conheço do presente conflito de competência, porquanto envolve juízos vinculados a Tribunais distintos, nos moldes do art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal.

Cinge-se a controvérsia dos autos à definição do juízo competente para o processamento e julgamento de ação monitória interposta por MANTIQUEIRA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. contra RIACHO DA SERRA ENERGIA S.A., RIACHO DA SERRA ENERGIA 1 SPE S.A., RIACHO DA SERRA ENERGIA 2 SPE S.A., RIACHO DA SERRA ENERGIA 3 SPE S.A., RIACHO DA SERRA ENERGIA 4 SPE S.A., RIACHO DA SERRA ENERGIA 5 SPE S.A., RIACHO DA SERRA ENERGIA 6 SPE S.A., RIACHO DA SERRA ENERGIA 7 SPE S.A., RIACHO DA SERRA ENERGIA 8 SPE S.A., RIACHO DA SERRA ENERGIA 9 SPE S.A. e RIACHO DA SERRA ENERGIA 10 SPE S.A., objetivando o pagamento de dívida decorrente de contrato de prestação de serviços de transmissão.

Da análise dos autos, observa-se que o Juízo suscitado declinou de ofício de sua competência para o processamento e julgamento da ação monitória em favor do foro de eleição, qual seja, de Brasília - DF (fl. 361).

Ocorre que, tratando-se de prorrogação voluntária de competência territorial, eventual inobservância da cláusula contratual de eleição de foro constitui nulidade relativa, que não pode ser declarada de ofício. A propósito, cito: CC n. 203.126, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 20/3/2024.

Assim, não obstante o autor tenha optado pela propositura da ação no foro prevento e do domicílio de uma das rés (fl. 36), e não no foro de eleição previsto no contrato, qual seja, de Brasília - DF, não cabe ao Juízo paranaense declinar da sua competência de ofício, nos termos da Súmula n. 33/STJ, uma vez que a apreciação da incompetência relativa exige arguição do interessado, o que não restou evidenciado no caso dos autos.

Mutatis mutandis, confira-se precedente:

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. SÚMULA 33/STJ.

[...]

2. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, segundo enuncia a Súmula 33 do STJ.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no CC n. 191.197/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 18/4/2023, DJe de 25/4/2023, grifo meu.)

No mesmo sentido estão as ponderações do Parquet federal (fls. 372-374):

06. A seu turno, no mérito, competente é o MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR

07. Com efeito, cumpre observar que não se discute aqui competência em razão da matéria e nem funcional, estando a questão restrita à competência territorial, portanto, de natureza relativa, pela regra do artigo 64, caput1, do Código de Processo Civil, de modo que a incompetência somente poderia ser declarada mediante provocação da parte e não de ofício, como ocorreu no caso. Incide, na espécie, o enunciado da Súmula nº 33/STJ, segundo o qual: “A INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO”.

08. Assim, tratando-se de ação monitória, com foro de eleição estipulado em contrato, a competência é territorial, portanto, relativa, não podendo o MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR declinar de ofício de sua competência.

[...]

09. Ademais, a alteração promovida pela Lei nº 14.879/2024 no artigo 63, § 1º, do CPC, passou a exigir pertinência fática do foro eleito pelas partes com o domicílio/residência de qualquer delas ou com o local de cumprimento da obrigação. O foro que desrespeita esses parâmetros legais é considerado foro aleatório e ineficaz. No caso em tela, a autora é sediada no Rio de Janeiro/RJ (fl. 36), as requeridas estão localizadas no Paraná e no Piauí, e o cumprimento do contrato (transmissão de energia elétrica) dá-se nos locais de atuação das rés. A fixação de Brasília/DF na Cláusula 37ª do contrato constitui eleição puramente casual e aleatória, sem amparo em qualquer elemento da lide (fl. 36). Por fim, na hipótese sob análise, ocorre o inverso: a parte autora abdicou do foro aleatório de eleição (Brasília/DF) e preferiu demandar no foro legal e natural do domicílio das requeridas (Curitiba/PR), conforme faculta o art. 46 do CPC.

10. Pelas razões expostas, e ao lume dos precedentes transcritos, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONCLUSIVAMENTE opina no sentido de que seja declarado competente para o processamento e o julgamento da ação, o MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR.

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR.

Comunique-se aos juízos suscitante e suscitado a presente decisão.

Publique-se.‎‎ ‎‎Intimem-se.

Relator

HUMBERTO MARTINS