0345563-76.2026.3.00.0000

CC 223563/SC (2026/0345563-0)RELATORA:MINISTRA REGINA HELENA COSTASUSCITANTE:JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA, EXECUÇOES FISCAIS, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PUBLICOS DE LAGES - SCSUSCITADO:JUIZO DA 2A VARA FEDERAL DE LAGES - SJ/SCINTERESSADO:EVARISTO DOUGLAS DE SOUZAADVOGADO:JENNIFER DE ARAUJO ALVES DE JESUS - SC049157INTERESSADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registro Públicos de Lages/SC em face do Juízo da 2ª Vara Federal de Lages/SC, para processar e julgar Mandado de Segurança impetrado por EVARISTO DOUGLAS DE SOUZA contra de ato tido por ilegal praticado pela GERÊNCIA EXECUTIVA DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE LAGES/SC, objetivando à revisão do ato concessório do benefício de auxílio-acidente (fls. 6/13e).

Designo o Juízo Suscitado para resolver, em caráter provisório, acerca de eventuais medidas urgentes, nos termos dos arts. 955 do Código de Processo Civil e 196 do RISTJ.

Dispensadas as informações, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos dos arts. 951, parágrafo único, do CPC/2015, 12, parágrafo único, da Lei n. 12.016/2009 e 64, V, do RISTJ, por tratar-se na origem de ação mandamental.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

REGINA HELENA COSTA