0345676-74.2019.3.00.0000

AgInt no TP 2449/RJ (2019/0345676-2)RELATOR:MINISTRO MOURA RIBEIROAGRAVANTE:BANCO GUANABARA S/AADVOGADOS:HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS - RJ082524JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI E OUTRO(S) - RJ137844DANIELLE DE ALBUQUERQUE FARIAS - RJ084583MARCOS CUNHA OROFINO JUNIOR - RJ189141AGRAVADO:LEADERSHIP COMERCIO E IMPORTACAO S/AADVOGADOS:EDUARDO ANTÔNIO KALACHE - RJ015018MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO E OUTRO(S) - RJ029801YAMBA SOUZA LANNA - RJ093039ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME - RJ093240JULYANA IUNES PINHO DE QUEIROZ - RJ149932

DECISÃO

Em consulta ao sistema processual do Superior Tribunal de Justiça verifiquei que o recurso especial interposto por BANCO GUANABARA S/A, EAREsp n.º 1725012/RJ, foi julgado, com trânsito em julgado em 10/10/2023, e devida baixa ao Tribunal de origem.

A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o julgamento do recurso principal, ainda que não tenha transitado em julgado, ocasiona a perda do objeto do pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tutela provisória.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO EM MEDIDA CAUTELAR - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA DO OBJETO DECORRENTE DO JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Desprovido o recurso principal, ao qual a medida cautelar visava atribuir efeito suspensivo, tem-se por fulminado o interesse processual na cautelar, condição da ação que deve estar presente durante todo o iter processual, e não apenas no momento da propositura da ação.

2. Perda do objeto que pode ser declarada independentemente do trânsito em julgado da decisão de desprovimento do recurso principal. Precedentes da Primeira Turma.

3. Agravo interno desprovido.