0345749-07.2023.3.00.0000

HC 856515/SP (2023/0345749-4)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADOS:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOMARCEL BENETTI BOER - DEFENSOR PÚBLICO - SP329301IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:JEFERSON WILLIAN DA SILVACORRÉU:JOSLAINE ASSIS LUCAS DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

O presente writ, impetrado em benefício de JEFERSON WILLIAN DA SILVA – condenado como incurso no crime de tráfico de drogas (Ação Penal n. 1501297-75.2020.8.26.0548) –, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, não comporta acolhimento.

Com efeito, busca a impetração a revisão da dosimetria da pena imposta ao paciente pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da comarca de Campinas/SP, para a aplicação do redutor do tráfico privilegiado e fixação de regime inicial mais benéfico, ao argumento de que é necessário a demonstração de outras circunstâncias concretas que caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou a integração a organização criminosa, e não em presunção amparada tão somente no quantitativo de drogas apreendido, que deve se restringir à primeira fase da dosimetria (fl. 6).

Ocorre que, além de se tratar de writ destinado a revisar novamente a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, não se verifica a ocorrência do ilegal constrangimento, pois as instâncias ordinárias afastaram o redutor com fundamento em elementos concretos que denotam a habitualidade criminosa.

O acórdão atacado assim fundamentou a questão (fls. 36/51 – grifo nosso):

[...]

Os policiais militares contaram, nas duas etapas da persecução penal, que estavam em patrulhamento quando viram um veículo estacionado na calçada. Pararam para pesquisar a placa quando o adolescente Davi, primo do requerente, abriu o portão de uma residência. Ele, ao notar a presença dos policiais, entrou correndo e pulou o muro dos fundos do imóvel. O adolescente foi detido na rua de trás. Na residência de onde ele havia saído estavam Jeferson, a esposa e a filha do casal. Na mesa da cozinha havia uma caixa de sapato, dentro da qual havia mais de em dinheiro e anotações relativas ao tráfico. O peticionário informou que guardava a quantia para um desconhecido e informou o lugar onde o entorpecente ficava armazenado. Os policiais rumaram para o endereço fornecido. No local, Joslaine admitiu que guardava as drogas para um traficante.