0345800-47.2025.3.00.0000

HC 1034309/RS (2025/0345800-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:MARLON LOPES BERTOCHEINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de M L B, em que a impetrante aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que, em 24/7/2025, deu parcial provimento ao recurso defensivo para absolver o paciente do delito de vias de fato (art. 21 da LCP) e deu provimento ao recurso ministerial para condená-lo pelo delito de perseguição (art. 147-A, §1º, II, do CP). Mantidas as condenações pela prática dos crimes de lesão corporal (art. 129, §13º, do CP), descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A, caput, da Lei n. 11.340/2006), a pena foi totalizada em 1 ano e 9 meses de reclusão, 3 meses de detenção e 10 dias-multa, em regime inicial aberto, com suspensão condicional da pena (Processo n. 5000817-22.2023.8.21.0063, da Vara Criminal da comarca de Santa Vitória do Palmar/RS).

A impetrante sustenta que a condenação pelo crime de perseguição configura constrangimento ilegal, pois não há prova judicializada de reiteração de condutas apta a configurar o tipo penal.

Aduz que a sentença de primeiro grau corretamente absolveu o paciente desse delito, ao reconhecer que os atos praticados não preencheram o requisito de habitualidade exigido para tanto, sendo insuficientes as duas ocasiões narradas nos autos.

Argumenta que a condenação se baseou exclusivamente na palavra da vítima, sem qualquer elemento corroborativo independente, em afronta ao art. 155 do Código de Processo Penal, que veda o decreto condenatório fundado em elementos não submetidos ao contraditório judicial.

Menciona que, embora a palavra da vítima tenha especial relevância em casos de violência doméstica, tal prova, isolada e desacompanhada de outros elementos idôneos, não é suficiente para sustentar juízo condenatório.