0345804-55.2023.3.00.0000

Institucional

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• Transparência

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), ARLINDO MAIA SANTANA (AGRAVANTE)

Advogado

PEDRO AUGUSTO DE LIMA FELIPE E POSSA (OAB 174484/MG)

O pedido liminar foi indeferido (fls. 239/241).

Foram prestadas informações às fls. 253/285.

O Ministério Público Federal opinou pela não admissão do writ (fls. 287/291).

É o relatório.

Inicialmente, registro que o trancamento da persecução penal, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrada, sem a necessidade de aprofundado exame do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade (AgRg no HC n. 901.527/GO, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 29/5/2024).

Erigida essa premissa, da atenta leitura dos autos, afigura-se inviável acolher-se a pretensão, porquanto não constatado o alegado constrangimento ilegal consubstanciado na atipicidade evidente da conduta, conforme se extrai do ato coator, vejamos (fls. 21/22):

No caso dos autos, não se olvida o entendimento jurisprudencial do e. Superior Tribunal de Justiça de que, caso denunciado o agente como incurso na suposta prática do delito previsto no art. 12 da Lei de Armas, sua conduta será atípica quando possuir registro, porém, vencido, sem prejuízo das apurações administrativas possíveis, caso existente anterior registro, mesmo que vencido.

Todavia, nos presentes autos, tem-se duas circunstâncias relevantes e diversas que, sobretudo em sede de “habeas corpus”, não autorizam a subsunção direta do entendimento do e. STJ a subsidiar o trancamento almejado, sem prejuízo de que, no curso da ação penal de piso, o ora paciente não possa vir a comprovar suas alegações diante da autoridade indigitada coatora.

Primeiramente, das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora tem-se expressamente que “não constam dos autos nenhum registro das armas de fogo apreendidas” (nº de ordem 14).

De fato, do que se pode apurar, pelo menos por ora, dos autos originários via Sistema P Je, tais documentos que se encontram colacionados ao presente “writ” (nº de ordem 05) não estão devidamente juntados no feito nº 0011468-53.2021.8.13.0400, isto é, na ação penal originária.

A dois, os em tese registros das 02 (duas) armas de fogo que podem ser consultados neste “mandamus”, não comprovam, por si só, as alegações da impetração, pois, tanto não se pode aferir sua correição em termos das armas e munições apreendidas quando do fatídico (nº de ordem 22), bem como não contemplam as munições e demais materiais em tese encontrados na fazenda do paciente Arlindo, supostamente aptos à fabricação caseira de armamentos.

Assim, pelos contornos específicos do caso em tela, entende-se pela impossibilidade do trancamento da ação penal de piso, que, como já ressaltado, é excepcional em sede da via eleita, em especial quando não comprovado, de plano, a ausência de materialidade, de indícios mínimos de autoria, ou a existência de causa de extinção da punibilidade ou a atipicidade patente da conduta atribuída ao ora paciente na exordial acusatória.

Constata-se que não fora comprovado, no processo originário, o registro das armas de fogo apreendidas. Além disso, os supostos registros não serviriam para aferir sua correição em termos das armas e munições apreendidas quando do fatídico (n. de ordem 22), bem como não contemplam as munições e demais materiais em tese encontrados na fazenda do paciente Arlindo, supostamente aptos à fabricação caseira de armamentos.

Assim, as alegações trazidas na inicial, quando analisadas em conjunto com a fundamentação trazida pelo acórdão atacado, não permitem concluir pela ausência de materialidade, não restando, portanto, evidente a atipicidade da conduta apta a autorizar o trancamento da ação penal, especialmente porque ainda haverá a produção de prova em juízo.

A esse respeito, como bem pontuou o Ministério Público Federal, deve, também, ser reservado à instrução criminal o completo esclarecimento da procedência da integralidade do material apreendido na fazenda do paciente, e não apenas as duas armas de fogo aparentemente registradas em seu nome (fl. 290).

Portanto, tendo o acórdão impugnado afirmado a impossibilidade de reconhecimento da atipicidade da conduta nesse momento processual, desconstituir tal afirmação implicaria incursionar no acervo fático-probatório, incabível na via eleita.

No mais, alega a defesa que o ingresso na residência decorreu de mera denúncia anônima, sem autorização do proprietário do local, estando, assim, caracterizada a violação de domicílio.

A esse respeito, disse o ato coator (fls. 20/21):

Isso porque, do feito extrai-se que, após denúncia de que o paciente possui/guardava em sua fazenda armas de fogo e munições, os policiais dirigiram-se ao local e foram recebidos por H., caseiro da propriedade e que, naquele então, ali vivia há, aproximadamente, 6 (seis) meses.

Os castrenses lhe reportaram o conteúdo da denúncia e H. lhes franqueou a entrada na propriedade rural.

Consta do boletim de ocorrência (REDS) (n. de ordem 26), ainda, que, além das munições e armas encontradas “a casa possuía vários compartimentos de fundo falso, sendo alguns localizados pela guarnição”, munições calibre .38 e material para fabricação de munições de arma de carregamento pelo cano, conforme laudo de apreensão e laudos periciais (n. de ordem 22/24).

[...]

Logo, apesar da inviabilidade de apuração de eventual violação de domicílio em sede de “habeas corpus”, pois, como já mencionado alhures, a processualística do remédio heroico não comporta dilação fático-probatória, entende-se, em análise precária e inicial do feito, que não se aplica à presente hipótese vertente esta tese levantada pela impetração.

Dos trechos transcritos verifica-se que o ingresso em domicílio foi autorizado pelo caseiro, morador do local, sendo que o proprietário não estava na residência no momento da diligência, o que é admitido pela jurisprudência dessa Corte (AgRg no AREsp n. 1.659.717/MG, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 23/6/2020; e AgRg no REsp n. 1.782.009/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 26/2/2019).

Não há, portanto, falar, de plano, em nulidade das provas obtidas mediante ingresso dos policiais no imóvel, já que houve autorização do morador, sendo incabível, na via eleita, a incursão no acervo fático-probatório.

Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR