Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. LETICIA SABRINA DAS GRACAS SANTOS (IMPETRANTE)
- Advogado
- LETICIA SABRINA DAS GRACAS SANTOS (OAB 225163/MG)
HC 1122367/MG (2026/0345878-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:LETICIA SABRINA DAS GRACAS SANTOSADVOGADO:LETICIA SABRINA DAS GRACAS SANTOS - MG225163IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:TITO LIVIO NEIVA NETO JUNIORINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de TITO LIVIO NEIVA NETO JUNIOR em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO EM EXECUÇÃO JÁ INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. Caso em exame
1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da execução que indeferiu a progressão ao regime semiaberto, por ausência do requisito subjetivo, em razão da prática de falta grave nos últimos 12 (doze) meses. A defesa sustenta que a infração disciplinar já fundamentou a regressão de regime e a alteração da data-base dos benefícios.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser conhecido para examinar decisão que indeferiu benefício executório, quando cabível agravo em execução já interposto pela própria defesa.
III. Razões de decidir
3. A decisão relativa à progressão de regime deve ser impugnada por agravo em execução, nos termos do art. 197 da LEP.
4. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso próprio, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade ou abuso de poder.
5. A defesa já interpôs agravo em execução contra a mesma decisão, no qual a controvérsia poderá ser examinada pela via adequada. Não se constata ilegalidade manifesta que autorize o conhecimento excepcional da impetração.
IV. Dispositivo e tese