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3. Desse modo, fica afastada a competência constitucionalmente atribuída ao STJ para o julgamento do presente mandamus.

Precedentes.

4. Segurança denegada, cassada a liminar anteriormente deferida e prejudicado o agravo regimental interposto pela União.

(MS n. 21.116/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 12/2/2021.)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO PELA COMISSÃO DE ANISTIA. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES.

1. O Ministro de Estado da Justiça não detém legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança manejado para obrigar exame de recurso administrativo, pendente de análise pela Comissão de Anistia. Precedentes.

2. A apreciação de atos, omissivos ou comissivos, da Comissão de Anistia não se insere na competência originária desta Corte.

Inteligência do disposto no art. 105, I, "b", da Constituição Federal. Precedentes.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl no MS n. 23.422/RJ, desta relatoria, Primeira Seção, DJe de 1/12/2017.)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INSCRIÇÃO NO FIES. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.

Não havendo nos autos a comprovação plena de que o Ministro de Estado da Educação praticou o ato coator, consubstanciado no impedimento à inscrição do impetrante no FIES, não há como ser reconhecida a legitimidade ad causam passiva, afastando-se, por conseguinte, a competência jurisdicional desta Corte.

Segurança denegada (extinção do processo sem resolução de mérito - art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009). Agravo regimental prejudicado. Liminar revogada.

(MS n. 18.187/DF, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe de 19/10/2012.)

Na lição da doutrina de Hely Lopes Meirelles, "Coator é a autoridade superior que pratica ou ordena concretamente e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas consequências administrativas" (Mandado de Segurança, 28ª Edição, São Paulo: Malheiros 2005 p. 63).

Apesar da indicação de Ministro de Estado como autoridade coatora, não há ato que o impetrado tenha praticado ou deixado de praticar para fundamentar a competência deste STJ.

O processamento de dados do CadÚnico e a apreciação de pedidos de concessão de benefícios no âmbito do programa Bolsa Família não são de alçada direta do Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, mas tarefas executivas ordinárias no âmbito de setores executivos da respectiva pasta. Quanto à análise do benefício em si, o art. 28 do Decreto 11.392/2023 estipula no inciso I caber ao Departamento de Benefícios "implementar, gerir e supervisionar a habilitação, a seleção e a concessão de benefícios do Programa Bolsa Família ou daqueles que vierem a substituí-lo, observadas a disponibilidade orçamentário-financeira e as normas aplicáveis" .

Assim, a parte impetrante deve buscar as vias ordinárias, perante a primeira instância, para a apreciação de sua pretensão.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos art. 34s, XIX, e 212 do RISTJ, e art. 6º, §5º da Lei 12.016/2009, julgo o mandado de segurança sem exame do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC

Sem honorários, nos termos do art. 26 da Lei 12.016/2009.

Publique-se.

Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se.

Relator

SÉRGIO KUKINA