0345987-55.2025.3.00.0000

HC 1034405/PE (2025/0345987-8)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:ADRIANA SOUZA DE ANDRADE LIMAADVOGADO:ADRIANA SOUZA DE ANDRADE LIMA - PE054048IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCOPACIENTE:ENOQUE DA SILVA VASCONCELOSCORRÉU:JOSE DOUGLAS LEITE DOS SANTOS CORRÉU:RAIANY ALVES SILVACORRÉU:EMMANUEL FELIPE DE MEDEIROS BARBOZACORRÉU:MARCO AURELIO PEREIRA ARAUJO NETOCORRÉU:FRANCISCO DE ASSIS URBANO DA SILVACORRÉU:ARILSON CARLOS DA SILVA JUNIORCORRÉU:EUTROPIO MONTEIRO LEITE NETO CORRÉU:DEBORA MARIA DE ALMEIDA SILVACORRÉU:MARCELO CESAR LIMA DOS SANTOSCORRÉU:ANNY ELIZA MACIEL CORDEIROCORRÉU:CLAUDIA ALESSANDRA MACIELCORRÉU:ADSON CARLOS CARACIOLO DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de ENOQUE DA SILVA VASCONCELOS no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0001234-82.2022.8.17.3110.).

Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau, a 42 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 566 dias-multa, pela prática dos delitos previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006 e art. 2º da Lei nº 12.850/2013.

O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação.

Daí o presente writ, no qual a defesa pretende a absolvição.

É o relatório.

Decido.

Não se pode olvidar que o Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais, mas da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.

Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de origem, verifiquei que o pedido de habeas corpus foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para a apresentação de recursos perante a Corte de origem.