Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2026
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HDE 3643/EX (2019/0345998-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A SREQUERENTE:A E M T SADVOGADO:EULER DE OLIVEIRA ALVES DE SOUZA FILHO - DF029230REQUERIDO:E P
DESPACHO
Tendo em vista a regularidade dos documentos essenciais do pedido de Homologação de Decisão Estrangeira, remeta-se o expediente ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN