0346039-17.2026.3.00.0000

Habeas Corpus

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Daí o presente habeas corpus, no qual a defesa aponta que a conduta do paciente deveria ser desclassificada para o crime de furto simples, tendo em vista que "a subtração de 1,5 metro de fio de cobre de um poste de iluminação de uma passarela de pedestres em ambiente privado - passou ao largo de lesionar ou sequer ameaçar o bem jurídico que a norma visa tutelar. Conforme assentado nos autos, o ato não provocou qualquer prejuízo à circulação dos trens de carga, não comprometeu a segurança da via e não gerou qualquer risco à coletividade. O único efeito foi a interrupção momentânea da iluminação de um único poste de uma passarela" (e-STJ fl. 5).

Destaca que "o bem jurídico protegido pela qualificadora é a segurança funcional do transporte, e não o patrimônio genérico da empresa" (e-STJ fl. 6).

Aponta que deveria ser afastado a valoração negativa dos maus antecedentes por serem antigos e abrandado o regime inicial.

Requer a concessão da ordem constitucional para desclassificar a conduta para o crime de furto simples, exclusão da consideração negativa dos maus antecedentes e abrandamento do regime inicial.

É o relatório.

Decido.

A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.

Nesse sentido:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. [...] MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. [...] AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...] 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.

[...] (AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo.

[...](AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023.)

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal.

[...] (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.)

Não se desconhece a determinação para que, quando presente flagrante ilegalidade, é de se conceder a ordem de ofício, nos termos do art. 647-A, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Esse, entretanto, não é o caso do presente writ.

Isso porque a Corte de origem apontou fundamentos concretos pelos quais o paciente foi condenado pelo crime do art. 155, § 8º, do Código Penal, não sendo cabível a desclassificação para o caput do referido tipo penal. Além disso, a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada, não havendo ilegalidade flagrante ensejadora de concessão de habeas corpus, ainda que de ofício.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o writ.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)