0346063-79.2025.3.00.0000

HC 1034407/SP (2025/0346063-2)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:ULISSES MARCELO TUCUNDUVAADVOGADO:ULISSES MARCELO TUCUNDUVA - SP101711IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:EVELIZE KEIKO GUIBOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EVELIZE KEIKO GUIBO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1507828-08.2023.8.26.0344).

Consta dos autos que a paciente foi condenada, por infração ao art. 58, caput, § 1º, b, do Decreto-Lei n. 6.259/1944, às penas de 6 meses de prisão simples no regime semiaberto e de pagamento de 10 dias-multa (fls. 96-98).

A defesa, então, interpôs apelação perante o Tribunal de origem, o qual negou provimento ao recurso (fls. 142-146).

No presente writ, o impetrante sustenta que a manutenção do regime semiaberto configura constrangimento ilegal, pois ignora a condição da paciente de mãe de criança menor de 12 anos, violando o princípio do melhor interesse do menor, previsto no art. 227 da Constituição Federal, e o entendimento consolidado no HC Coletivo n. 143.641/SP do STF.

Argumenta que a reincidência específica não pode ser um óbice absoluto à concessão de prisão domiciliar, especialmente em casos de crimes sem violência ou grave ameaça, como a contravenção penal imputada à paciente.

Aduz que a paciente preenche os requisitos do art. 318-A do Código de Processo Penal, aplicado por analogia à execução penal, uma vez que: a) é mãe de criança menor de 12 anos; b) o delito não envolveu violência ou grave ameaça; e c) o delito não foi cometido contra seu descendente.

Afirma que a manutenção do regime semiaberto causará danos psicológicos e emocionais irreparáveis ao filho da paciente, em manifesta afronta ao direito de proteção integral da criança.

Por isso, requer, liminarmente, a substituição do regime semiaberto pela prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do CPP, c/c o art. 117 da Lei de Execução Penal, até o julgamento final do habeas corpus, e, no mérito, a concessão da ordem, confirmando-se a liminar, para consolidar a substituição do regime prisional semiaberto pela prisão domiciliar.

É o relatório.

O ato judicial impugnado foi proferido por Turma Recursal de Juizado Especial, órgão que não está sujeito à jurisdição do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, compete ao STJ processar e julgar habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, o que não ocorreu no caso, inviabilizando o conhecimento do writ.

O Supremo Tribunal Federal, ao superar o enunciado 690 da Súmula do STF, firmou a compreensão de que compete ao Tribunal de Justiça ou ao Tribunal Regional Federal, conforme o caso, julgar habeas corpus impetrado contra ato praticado por integrantes de Turmas Recursais de Juizado Especial (HC n. 86.834/SP, relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 23/8/2006, DJe de 9/3/2007).

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO.

1. Inexiste ilegalidade a ser reconhecida em relação à incompetência deste Tribunal para analisar habeas corpus impetrado contra acórdão proferido por Turma Recursal do Juizado Especial. A competência para analisar o habeas corpus é do respectivo Tribunal. A defesa pode, se assim o quiser, tomar as providências necessárias à impetração perante o TJSP.

2. O Regimento Interno do STJ permite o indeferimento liminar de habeas corpus pela Presidência, conforme o art. 21-E, IV, c/c o art. 210. Precedentes.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg nos EDcl no AgRg no HC n. 991.384/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025, grifei.)

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FIXADO REGIME SEMIABERTO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO DE TURMA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.

2. Não havendo acórdão proferido pela Tribunal de Justiça de origem, esta Corte não pode conhecer do tema, por ausência de competência para apreciar o tema. Precedentes.

3. Inviável a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, pois a o regime inicial de cumprimento de pena foi fixado no semiaberto em vista das circunstâncias judiciais negativas e reincidência, nos termos dos §§ 2° e 3°, do art. 33, do Código Penal.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 865.592/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024, grifei.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL. COLEGIADO DE JUÍZES. FALTA DE COMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL PARA PROCESSAR O WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. É de rigor manter o não conhecimento do habeas corpus, por falta de competência desta Corte Superior para processar e julgar habeas corpus impetrado contra atos de Turmas Recursais de Juizado Especial, órgão que é formado por juízes e não se enquadra no conceito de tribunal previsto no art. 105, III, da Constituição Federal.

2. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, depois da superação da Súmula n. 690 do STF, fixou o entendimento de que, "estando os integrantes das turmas recursais dos juizados especiais submetidos [...] à jurisdição do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal, incumbe a cada qual, conforme o caso, julgar os habeas impetrados contra ato que tenham praticado" (HC n. 86834, Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 9/3/2007). No mesmo sentido, cito o ARE 676.275 AgR, rel. Ministro Gilmar Mendes, 2ª T, DJE 1º/8/2012.

3. A impetração nem sequer pode ser conhecida como substitutiva de recurso especial, também incabível contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais (Súmula n. 203 do STJ).

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 626.610/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024, grifei.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL. ATO PRATICADO POR JUIZ INTEGRANTE DO COLÉGIO RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. ART. 105, I, C, DA CF. OMISSÃO INEXISTENTE.

1. Não há omissão a ser sanada. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o julgamento proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Criminal não se encontra abrangido pelo termo "tribunal" previsto no art. 105, I, "c", da Constituição Federal. Dessarte, não há se falar em competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do presente writ (AgRg no HC n. 421.161/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/11/2017).

2. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no HC n. 504.331/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 3/6/2019, grifei.)

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES