Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- CARTA ROGATÓRIA
- Destinatário
- 1. TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE BRAGA JUÍZO LOCAL CÍVEL DE FAFE (JUSTIÇA ROGANTE)
CR 22474/EX (2025/0346089-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE BRAGA JUÍZO LOCAL CÍVEL DE FAFEINTERESSADO:M DO C C SPARTE:J DA C SAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DECISÃO
Verifica-se que o conteúdo desta Carta Rogatória é idêntico ao da CR n. 21.655/PT, a qual possui as mesmas partes e mesmo número do processo na Justiça estrangeira, e que já se encontra em fase de tramitação mais adiantada (vistas ao Ministério Público Federal).
Assim, em se tratando de duplicidade, devolva-se a presente Carta Rogatória ao Juízo rogante por meio da autoridade central.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN