0346178-03.2025.3.00.0000

Março 20261 evento

1. 19 mar 2026· 00:00 · há 6 meses

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   CARTA ROGATÓRIA

   Destinatário

   1. PROCURADORIA DA REPÚBLICA DA COMARCA DE LISBOA OESTE - PROCURADORIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DE SINTRA (JUSTIÇA ROGANTE)

   CR 22477/EX (2025/0346178-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:PROCURADORIA DA REPÚBLICA DA COMARCA DE LISBOA OESTE - PROCURADORIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DE SINTRAINTERESSADO:L V BPARTE:P D C SAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

   DECISÃO

   Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça de Portugal (Ministério Público, Procuradoria da República da Comarca de Lisboa Oeste, Procuradoria do Juízo de Família e Menores de Sintra) solicita que se proceda à inquirição de L. V. B. decorrente de suas declarações nos autos da Ação de Investigação de Paternidade 7841 /24.1T9SNT, solicitando que seja lavrado termo de perfilhação nos termos da lei processual portuguesa com os dados constantes da certidão de nascimento da menor.

   O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur com a aplicação do contraditório diferido.

   É o relatório.

   Decido.

   Cabe destacar que os arts. 216-Q, § 1º, do RISTJ e 962, § 2º, do Código de Processo Civil asseguram que a medida solicitada por Carta Rogatória poderá ser realizada sem oitiva prévia da parte interessada, desde que garantido o contraditório posterior, quando sua intimação prévia puder resultar na ineficiência da cooperação internacional. No caso concreto, há de se reconhecer a necessidade de aplicação do contraditório diferido.

   Anoto que o objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.

   Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, para as providências cabíveis.

   Recomenda-se que, na hipótese de não se encontrar a parte interessada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia).

   Cumpra-se a diligência em 60 dias.