0346233-51.2025.3.00.0000

ARE no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no HC 1034424/RS (2025/0346233-6)RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULAGRAVADO:NICHOLAS DA SILVA RAMOSADVOGADO:MÁRTIN MUSTSCHALL GROSS - RS125026INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DESPACHO

1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no caput do art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

2. Não sendo caso de retratação, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Vice-Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO

AgRg no HC 1034424/RS (2025/0346233-6)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROAGRAVANTE:NICHOLAS DA SILVA RAMOSADVOGADO:MÁRTIN MUSTSCHALL GROSS - RS125026AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se de agravo regimental em habeas corpus interposto por NICHOLAS DA SILVA RAMOS contra decisão em que não conheci do writ e que foi assim relatada (e-STJ fls. 79/83):

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de NICHOLAS DA SILVA RAMOS apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Embargos Infringentes n. 5021908-89.2021.8.21.0015/RS).

Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com a incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do mesmo dispositivo legal. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária (e-STJ, fls. 53/61).

O Tribunal de origem, por maioria, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa (e-STJ, fls. 62/73). Posteriormente, foram opostos embargos infringentes, os quais não foram acolhidos (e-STJ, fls. 38/48).

Na sequência, foi impetrado o presente writ, no qual a defesa alega nulidade absoluta das provas produzidas. Sustenta que a abordagem policial e a revista pessoal realizadas no paciente foram ilegais, porquanto fundamentadas exclusivamente no seu suposto nervosismo ao avistar a viatura policial, sem a existência de fundada suspeita, em afronta aos arts. 240, § 2º, e 244, ambos do Código de Processo Penal (e-STJ, fls. 4/25).

Defende a nulidade das provas decorrentes do acesso ao conteúdo de mensagens exibidas na tela bloqueada do celular do paciente durante a abordagem, sem prévia autorização judicial, em ofensa ao art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. Alega que tal conduta violou o sigilo de dados e a intimidade do acusado, o que torna ilícitas as provas assim obtidas (e-STJ, fls. 25/28).

Por fim, requer a desclassificação da conduta imputada para o crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Defende que a quantidade de droga apreendida (56g - cinquenta e seis gramas - de maconha) e a ausência de indícios de mercancia evidenciam a destinação da substância ao consumo pessoal. Ressalta, nesse ponto, que não foram encontrados petrechos típicos do tráfico de drogas e que o próprio paciente confessou ser usuário habitual de maconha (e-STJ, fls. 29/34).

No presente agravo, alega a parte recorrente que houve equívoco no não conhecimento monocrático do habeas corpus, uma vez que a matéria correspondente à nulidade da busca pessoal foi efetivamente apreciada pelo Tribunal de origem, configurando o indispensável prequestionamento.

Sustenta, ainda, a nulidade da abordagem e da revista pessoal realizada exclusivamente em razão do “nervosismo” do ora agravante ao avistar a viatura, sem a presença de fundadas suspeitas exigidas pelos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP, o que acarreta a ilicitude das provas obtidas e das delas decorrentes, nos termos do art. 157, caput e § 1º, do CPP, com apoio em jurisprudência desta Corte.

Aduz a nulidade da obtenção de prova decorrente do acesso e leitura de notificações exibidas na tela bloqueada do aparelho celular do agravante no momento do flagrante, por violação aos arts. 5º, X e XII, da Constituição Federal, e à orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Requer, por fim, a reconsideração da decisão ou o seu enfrentamento pelo colegiado (e-STJ fls. 87/111).

É o relatório

Decido.

O habeas corpus foi impetrado com base em três fundamentos principais: o reconhecimento da nulidade da abordagem e da revista pessoal realizadas; a nulidade das provas decorrentes do acesso à notificação exibida na tela do celular no momento do flagrante; e a desclassificação da conduta imputada para o crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com a remessa do feito ao Juizado Especial Criminal.

Quanto aos dois primeiros fundamentos, o writ não comporta conhecimento por supressão de instância. A matéria relativa à nulidade das provas que embasam a ação penal não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, circunstância que impede sua apreciação por esta Corte Superior.

Explica-se. Ainda na origem, a defesa manejou embargos infringentes contra acórdão da Primeira Câmara Criminal, a qual, por maioria, negou provimento ao recurso de apelação e manteve a condenação do agravante pelo crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Foi vencido o voto do Desembargador José Conrado Kurtz de Souza, que dava parcial provimento ao apelo para desclassificar a conduta para o delito descrito no art. 28 do mesmo diploma legal.

Na oportunidade, a controvérsia ficou adstrita à desclassificação do crime de tráfico para posse de droga para consumo pessoal (e-STJ fls. 70/73).

Com efeito, embora o ato coator faça breve menção ao aparelho celular, tal referência ocorreu em caráter meramente incidental, sem constituir enfrentamento concreto da questão posta (e-STJ fls. 38/48). Em outras palavras, a questão na qual se debruçou o acórdão impugnado ficou limitada à desclassificação do crime de tráfico para posse de droga para consumo pessoal.

Tanto é assim, que a defesa, nas razões do agravo regimental, fez referência apenas às e-STJ fls. 62/73 (apelação criminal), e não ao ato dito coator (embargos infringentes). Dessa forma, está configurada a supressão de instância, circunstância que inviabiliza o exame da matéria por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

JÁ no que se refere ao pedido de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, a revisão das circunstâncias do caso concreto revela flagrante ilegalidade, impondo a reconsideração da decisão monocrática (e-STJ fls. 79/83), quanto a esse ponto específico.

Pois bem. Embora o acórdão recorrido tenha concluído pela prática do crime de tráfico de drogas, com fundamento na presunção de veracidade dos depoimentos policiais e na confissão informal do acusado, o conjunto probatório descrito não revela elementos concretos capazes de demonstrar, com segurança, a destinação mercantil da droga apreendida.

Conforme registrado pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 44/48), o réu foi abordado em via pública, em ponto conhecido por tráfico de drogas, portando três porções de maconha, totalizando 56g (cinquenta e seis gramas), e a quantia de R$ 160,00 (cento e sessenta reais). Nenhuma outra circunstância material foi mencionada que evidenciasse atos de comercialização, tais como balança de precisão, embalagens, cadernos de anotação ou movimentação financeira suspeita.

Do mesmo modo, a confissão informal de que “traficava para a facção Os Manos” não foi formalizada em interrogatório judicial, não teve testemunhas presenciais e foi obtida de maneira informal, em situação de flagrante, contexto que recomenda prudência quanto à sua credibilidade.

Ademais, a quantidade de droga apreendida (56g) não é incompatível com o consumo pessoal, sobretudo se considerados os hábitos e a tolerância de usuários da substância apreendida. O próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 506 (RE n. 635.659/SP), firmou orientação de que o juízo sobre a destinação da droga deve ser realizado à luz das circunstâncias concretas do caso, sendo inviável presumir o tráfico apenas a partir da quantidade apreendida.

No caso, a fundamentação adotada pelo acórdão impetrado baseia-se, em larga medida, em presunção de veracidade absoluta dos depoimentos policiais, o que contraria o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, embora tais depoimentos possuam valor probatório, não podem, isoladamente, sustentar condenação, especialmente quando inexistem elementos materiais de corroboração.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO HABEAS CORPUS. GUARDA MUNICIPAL. POLICIAMENTO OSTENSIVO. FLAGRANTE DELITO. ATUAÇÃO LEGÍTIMA. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS DO COMÉRCIO ILÍCITO. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A DESTINAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte admite a concessão de ordem de habeas corpus de ofício, ainda que impetrado como substitutivo de recurso próprio, diante de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada.

2. A atuação dos guardas civis municipais em situação de flagrante encontra amparo no art. 301 do Código de Processo Penal e na jurisprudência consolidada desta Corte, não sendo considerada, por si só, ilegal 3. No caso, a apreensão de pequena quantidade de entorpecentes, desacompanhada de instrumentos típicos do tráfico e de outros elementos objetivos, como balança de precisão, anotações ou comunicação com usuários, fragiliza a imputação delitiva, não sendo a quantia em dinheiro, por si só, suficiente para caracterizar a mercancia.

4. A ausência de prova incontestável quanto à destinação mercantil da droga, somada à plausibilidade da versão defensiva e à existência de dúvida razoável, impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo, autorizando a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/06.

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 993.928/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 27/8/2025.)

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO PESSOAL. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À DESTINAÇÃO MERCANTIL DOS ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus impetrado por Phelipe Wener Rodrigues da Silva e Gilvan Gomes Dias contra acórdão que manteve a condenação dos pacientes pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). A defesa pleiteia a desclassificação da conduta para o crime de posse para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006), alegando que a pequena quantidade de drogas apreendidas (36 gramas) seria destinada ao consumo próprio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a conduta pela qual os pacientes foram condenados configura o crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) ou se deve ser desclassificada para o crime de posse de drogas para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006), considerando a quantidade de entorpecentes apreendida e os demais elementos do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A controvérsia envolve a interpretação dos fatos incontroversos e a aplicação da norma penal adequada, sem necessidade de revolvimento de provas, já que a questão central é a destinação dos entorpecentes apreendidos.

4. Embora o Tribunal de origem tenha considerado os depoimentos dos policiais como suficientes para embasar a condenação, a quantidade de drogas apreendida (36 gramas) não permite, com a segurança necessária, afirmar que os entorpecentes eram destinados à venda ou mercancia.

5. Em situações de dúvida quanto à destinação da droga, a jurisprudência desta Corte tem se posicionado pela aplicação do princípio do in dubio pro reo, prevalecendo a tese defensiva de uso pessoal quando não há elementos seguros que comprovem o tráfico.

6. A revaloração das provas permite concluir que a quantidade de entorpecentes apreendida e a ausência de outros elementos típicos de traficância indicam o consumo pessoal, sendo aplicável o art. 28 da Lei 11.343/2006. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.

(HC n. 848.490/ES, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 23/12/2024.)

Dessa forma, impõe-se a desclassificação da conduta para o tipo descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Ante o exposto, reconsidero em parte a decisão agravada e concedo a ordem para desclassificar a conduta imputada ao agravante do art. 33, caput, para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

HC 1034424/RS (2025/0346233-6)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:MARTIN MUSTSCHALL GROSSADVOGADO:MÁRTIN MUSTSCHALL GROSS - RS125026IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:NICHOLAS DA SILVA RAMOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de NICHOLAS DA SILVA RAMOS apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Embargos Infringentes n. 5021908-89.2021.8.21.0015/RS).

Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com a incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do mesmo dispositivo legal. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária (e-STJ, fls. 53/61).

O Tribunal de origem, por maioria, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa (e-STJ, fls. 62/73). Posteriormente, foram opostos embargos infringentes, os quais não foram acolhidos (e-STJ, fls. 38/48).

Na sequência, foi impetrado o presente writ, no qual a defesa alega nulidade absoluta das provas produzidas. Sustenta que a abordagem policial e a revista pessoal realizadas no paciente foram ilegais, porquanto fundamentadas exclusivamente no seu suposto “nervosismo” ao avistar a viatura policial, sem a existência de fundada suspeita, em afronta aos arts. 240, § 2º, e 244, ambos do Código de Processo Penal (e-STJ, fls. 4/25).

Defende a nulidade das provas decorrentes do acesso ao conteúdo de mensagens exibidas na tela bloqueada do celular do paciente durante a abordagem, sem prévia autorização judicial, em ofensa ao art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. Alega que tal conduta violou o sigilo de dados e a intimidade do acusado, o que torna ilícitas as provas assim obtidas (e-STJ, fls. 25/28).

Por fim, requer a desclassificação da conduta imputada para o crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Defende que a quantidade de droga apreendida (56g – cinquenta e seis gramas – de maconha) e a ausência de indícios de mercancia evidenciam a destinação da substância ao consumo pessoal. Ressalta, nesse ponto, que não foram encontrados petrechos típicos do tráfico de drogas e que o próprio paciente confessou ser usuário habitual de maconha (e-STJ, fls. 29/34).

É o relatório.

Decido.

O habeas corpus foi impetrado com base em três fundamentos principais: o reconhecimento da nulidade da abordagem e da revista pessoal realizadas; a nulidade das provas decorrentes do acesso à notificação exibida na tela do celular no momento do flagrante; e a desclassificação da conduta imputada para o crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com a remessa do feito ao Juizado Especial Criminal.

Quanto aos dois primeiros fundamentos, o writ não comporta conhecimento por ausência de prequestionamento. Ora, a matéria relativa à nulidade das provas que embasam a ação penal não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, circunstância que impede sua apreciação por esta Corte Superior, por absoluta falta de prequestionamento.

Explica-se. Na origem, a defesa manejou embargos infringentes contra acórdão da 1ª Câmara Criminal, que, por maioria, negou provimento ao recurso de apelação e manteve a condenação do paciente pelo crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Restou vencido o Desembargador José Conrado Kurtz de Souza, que dava parcial provimento ao apelo para desclassificar a conduta para o delito descrito no art. 28 do mesmo diploma legal (e-STJ fls. 38/48).

Na oportunidade, a controvérsia ficou adstrita à desclassificação do crime de tráfico para posse de droga para consumo pessoal. Embora o acórdão faça breve menção ao aparelho celular, tal referência ocorreu em caráter meramente incidental, sem constituir enfrentamento concreto da questão posta. Dessa forma, resta configurada a ausência do indispensável prequestionamento, circunstância que inviabiliza o exame da matéria por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

JÁ em relação ao pedido de desclassificação da conduta para o crime do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, não se vislumbra flagrante ilegalidade. A decisão das instâncias ordinárias foi suficientemente fundamentada, de modo a afastar a tese defensiva de destinação exclusiva da droga ao consumo pessoal.

Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo ou meio paralelo a recursos próprios previstos no ordenamento jurídico, sob pena de desvirtuamento da lógica do sistema recursal penal. Com isso, apenas em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade ou situação teratológica será possível a mitigação dessa regra, o que não se verifica na espécie.

Com efeito, a Terceira Seção desta Corte Superior estabeleceu diretrizes em relação às hipóteses de impossibilidade de impetração do habeas corpus concomitantemente ou em substituição ao recurso próprio, situação essa que se amolda ao caso vertente.

Eis o teor da ementa do indigitado precedente:

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADES. HABEAS CORPUS IMPETRADO NA ORIGEM DE FORMA CONTEMPORÂNEA À APELAÇÃO, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. MESMO OBJETO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COGNIÇÃO MAIS AMPLA E PROFUNDA DA APELAÇÃO. RACIONALIDADE DO SISTEMA RECURSAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. A existência de um complexo sistema recursal no processo penal brasileiro permite à parte prejudicada por decisão judicial submeter ao órgão colegiado competente a revisão do ato jurisdicional, na forma e no prazo previsto em lei. Eventual manejo de habeas corpus, ação constitucional voltada à proteção da liberdade humana, constitui estratégia defensiva válida, sopesadas as vantagens e também os ônus de tal opção.

2. A tutela constitucional e legal da liberdade humana justifica algum temperamento aos rigores formais inerentes aos recursos em geral, mas não dispensa a racionalidade no uso dos instrumentos postos à disposição do acusado ao longo da persecução penal, dada a necessidade de também preservar a funcionalidade do sistema de justiça criminal, cujo poder de julgar de maneira organizada, acurada e correta, permeado pelas limitações materiais e humanas dos órgãos de jurisdição, se vê comprometido - em prejuízo da sociedade e dos jurisdicionados em geral - com o concomitante emprego de dois meios de impugnação com igual pretensão.

3. Sob essa perspectiva, a interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão somente permitirá o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade individual.

4. A solução deriva da percepção de que o recurso de apelação detém efeito devolutivo amplo e graus de cognição - horizontal e vertical - mais amplo e aprofundado, de modo a permitir que o tribunal a quem se dirige a impugnação examinar, mais acuradamente, todos os aspectos relevantes que subjazem à ação penal. Assim, em princípio, a apelação é a via processual mais adequada para a impugnação de sentença condenatória recorrível, pois é esse o recurso que devolve ao tribunal o conhecimento amplo de toda a matéria versada nos autos, permitindo a reapreciação de fatos e de provas, com todas as suas nuanças, sem a limitação cognitiva da via mandamental. Igual raciocínio, mutatis mutandis, há de valer para a interposição de habeas corpus juntamente com o manejo de agravo em execução, recurso em sentido estrito, recurso especial e revisão criminal.

5. Quando o recurso de apelação, por qualquer motivo, não for conhecido, a utilização de habeas corpus, de caráter subsidiário, somente será possível depois de proferido o juízo negativo de admissibilidade da apelação pelo Tribunal ad quem, porquanto é indevida a subversão do sistema recursal e a avaliação, enquanto não exaurida a prestação jurisdicional pela instância de origem, de tese defensiva na via estreita do habeas corpus.

6. Na espécie, houve, por esta Corte Superior de Justiça, anterior concessão de habeas corpus em favor do paciente, para o fim de substituir a custódia preventiva por medidas cautelares alternativas à prisão, de sorte que remanesce a discussão - a desenvolver-se perante o órgão colegiado da instância de origem - somente em relação à pretendida desclassificação da conduta imputada ao acusado, tema que coincide com o pedido formulado no writ.

7. Embora fosse, em tese, possível a análise, em habeas corpus, das matérias aventadas no writ originário e aqui reiteradas - almejada desclassificação da conduta imputada ao paciente para o crime descrito no art. 93 da Lei n. 8.666/1993 (falsidade no curso de procedimento licitatório), com a consequente extinção da sua punibilidade -, mostram-se corretas as ponderações feitas pela Corte de origem, de que a apreciação dessas questões implica considerações que, em razão da sua amplitude, devem ser examinadas em apelação (já interposta).

8. Uma vez que a pretendida desclassificação da conduta imputada ao réu ainda não foi analisada pelo Tribunal de origem, fica impossibilitada a apreciação dessa matéria diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se o fizer, suprimir a instância ordinária.

9. Não há, no ato impugnado neste writ, manifesta ilegalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem de habeas corpus, sobretudo porque, à primeira vista, o Juiz sentenciante teria analisado todas as questões processuais e materiais necessárias para a solução da lide.

10. Habeas corpus não conhecido. (HC 482.549/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/3/2020, DJe 3/4/2020, grifei.)

No caso, a impetração do habeas corpus mostra-se manifestamente inadequada, por configurar uso indevido da via como sucedâneo recursal, não se verificando qualquer ilegalidade flagrante ou situação teratológica no acórdão impugnado.

Ressalte-se que a apreciação ora realizada possui natureza estritamente perfunctória, limitando-se à admissibilidade da via eleita. Assim, a discussão das teses defensivas eventualmente deduzidas no writ poderá ser regularmente enfrentada na instância competente, mediante os meios processuais adequados, sem configurar reiteração indevida de pedido.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO