0346275-13.2019.3.00.0000

PET na ExeMS 15098/DF (2019/0346275-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOREQUERENTE:UNIÃOREQUERIDO:CLEBER DE ARAUJO SILVAADVOGADOS:EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA E OUTRO(S) - DF020252LUIZ CLAUDIO DO NASCIMENTO - DF047602BRUNO TRELINSKI - DF056740

DESPACHO

Considerando a petição da UNIÃO de fls. 245-249, suspendo o processamento da minuta de precatório/rpv de fl. 194 e determino a intimação do exequente para que, no prazo de dez (10) dias, manifeste-se sobre a anulação da anistia por meio da Portaria n. 1.833, de 12 de agosto de 2026 (fl. 248), bem como sobre eventual ajuizamento de demanda autônoma para impugnar o referido ato administrativo.

Registre-se que a anulação da anistia não terá qualquer impacto no precatório já expedido (PRC n. 12.682/DF), uma vez que o valor foi depositado em conta com restrição de levantamento tão somente em razão da pendência de homologação da cessão de crédito, o que não caracteriza controvérsia de natureza jurídica (fls. 34-35 do precatório).

Traslade-se cópia deste despacho para o Prc 12.682/DF.

Publique-se. Intimem-se.

Presidente da Seção

JOEL ILAN PACIORNIK

ImpExe na ExeMS 15098/DF (2019/0346275-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOIMPUGNANTE:UNIÃOIMPUGNADO:CLEBER DE ARAUJO SILVAADVOGADO:EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA E OUTRO(S) - DF020252

DECISÃO

Trata-se de impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença, iniciado por CLEBER DE ARAÚJO SILVA, referente a mandado de segurança no qual foi concedida a ordem para restabelecer a validade da Portaria anistiadora do Ministério da Justiça nº. 693, de 20 de fevereiro de 2004, publicada em 26 de fevereiro de 2004. Como reflexo financeiro da aludida decisão, o requerente promoveu a execução dos valores referentes aos efeitos financeiros retroativos.

Em sua impugnação a UNIÃO apontou: a) inexigibilidade do título, já que há a possibilidade de revisão da portaria anistiadora; b) deve ser atribuído efeito suspensivo automático à execução, nos termos do art. 535, §3º, do CPC/15; c) deve ser considerado apenas o valor nominal da portaria anistiadora; e d) excesso de execução, pois o exequente aplicou índices incorretos de correção monetária e juros de mora, bem como defende que o termo inicial da correção monetária é a data da impetração do mandado de segurança e o dos juros de mora, a data da notificação da autoridade coatora.

Em resposta, o exequente refutou a alegação de excesso de execução. Aduz que são devidos os juros e correção monetária, por constituírem pedidos implícitos e que os índices aplicados estão de acordo com a jurisprudência do STF. Pediu o julgamento de improcedência da impugnação apresentada pelo ente público.

Na sequência, a decisão de fls. 123-124 afastou a alegação de inexigibilidade do título e determinou a expedição do requisitório de valor incontroverso. Assim, foi autuado o PRC 12682/DF, conforme certidão de fl. 153. Houve interposição de Agravo Interno, o qual não foi provido, conforme acórdão de fls. 138-142.

É o relatório. Decido.

Tendo havido a expedição da requisição de valor incontroverso, remanesce o julgamento dos pontos impugnados pela UNIÃO às fls. 39-58.

Passo, assim, à análise dos pontos controvertidos.

AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA EXECUÇÃO

A UNIÃO advoga a tese de que uma vez impugnada a execução, decorre sua suspensão automática, nos termos do art. 535, §3º, do CPC/15. Contudo, esta Corte Superior entende que “eventual suspensão do pagamento do precatório relativo à parcela incontroversa do crédito, correspondente ao valor nominal da portaria de anistia, ou bloqueio do respectivo pagamento, condiciona-se à demonstração, pelo ente público executado, de que pretende, efetivamente, instaurar procedimento de revisão do ato de concessão da anistia.” (AgInt na ExeMS n. 21.229/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 20/8/2020.).

Dessa forma, a suspensão da execução não é automática em razão da apresentação da impugnação por parte da UNIÃO, mas depende da comprovação da instauração de procedimento revisional, com iminente anulação da portaria anistiadora, o que não houve no caso em tela, considerando a decisão às fls. 123-124, bem como a petição do próprio ente público às fls. 163-164.

Assim, não procede o pedido de suspensão do presente feito.

INCLUSÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS – TEMA 394 DO STF

A insurgência da UNIÃO não prospera, pois “o Supremo Tribunal Federal assentou, no julgamento do RE 553.710/DF (Tema 394), submetido à sistemática da repercussão geral, que o direito à percepção de correção monetária e juros legais, no pagamento da reparação econômica prevista na portaria de anistia, independe de expresso pronunciamento judicial.” (AgInt na ImpExe na ExeMS n. 14.441/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 28/9/2021.). Nesse mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. EFICÁCIA VINCULATIVA DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO RE 553.710/DF (TEMA 394). TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. A PARTIR DO SEXAGÉSIMO PRIMEIRO DIA, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. APLICAÇÃO AOS ANISTIADOS POLÍTICOS DOS MESMOS ÍNDICES UTILIZADOS PARA AS CONDENAÇÕES JUDICIAIS REFERENTES A SERVIDORES PÚBLICOS. NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. PAGAMENTO IMEDIATO DOS VALORES RETROATIVOS DEVIDOS, SEM SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. CONSONÂNCIACOM A ORIENTAÇÃO VERSADA NO TEMA 394. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal assentou, no julgamento do RE 553.710/DF (Tema 394), submetido à sistemática da repercussão geral, que o direito à percepção de correção monetária e juros legais, no pagamento da reparação econômica prevista na portaria de anistia, independe de expresso pronunciamento judicial.

(...)

6. Agravo interno parcialmente provido.

(AgInt na ExeMS n. 13.249/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 28/11/2023.)

Dessa forma, devem ser incluídos os juros de mora e correção monetária ao valor que consta na portaria anistiadora.

ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA

Quanto aos índices de correção monetária e de juros de mora, frise-se que eles devem seguir os seguintes critérios:

Índice de Correção Monetária a ser aplicada: IPCA-E (Tema 905/STJ e Tema 810/STF); a partir da data de publicação da EC n.º 113/2021 (9/12/2021), taxa Selic.

Índice de Juros a ser aplicado: de julho/2009 até a data da EC n. º 113/2021 (8/12/2021), remuneração oficial da caderneta de poupança. A partir da data de publicação da referida emenda (9/12/2021), taxa Selic.

DIES A QUO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS

O termo inicial a ser considerado, para cada um dos consectários legais (correção monetária e juros de mora), “é a partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da portaria anistiadora, o que encontra amparo, inclusive, na disposição contida no art. 12, § 4º, da Lei nº 10.559/2002.” (AgInt na ImpExe na ExeMS n. 15.126/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 8/11/2023.). Nesse mesmo sentido: AgInt na ImpExe na ExeMS n. 11.859/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 17/8/2023 e AgInt na ImpExe na ExeMS n. 20.256/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 19/8/2022. No caso em tela, a portaria anistiadora foi publicada em 26 de fevereiro de 2004.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença, de modo que o índice de correção monetária a ser aplicado é o IPCA-E (Tema 905/STJ e Tema 810/STF), e a partir da data de publicação da EC n.º 113/2021 (9/12/2021), taxa Selic; o índice de juros a ser aplicado é: de julho/2009 até a data da EC n. º 113/2021 (8/12/2021), remuneração oficial da caderneta de poupança, e a partir da data de publicação da referida emenda (9/12/2021), taxa Selic. Por fim, o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária é o sexagésimo primeiro dia contado a partir de 26 de fevereiro de 2004.

Sem condenação em honorários advocatícios, conforme decidido no Tema n. 1.232/STJ, oportunidade em que se fixou a seguinte tese jurídica: “Nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos.”.

Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para elaboração de cálculos em conformidade com os critérios fixados nesta decisão.

Após, as partes deverão ser intimadas acerca das informações prestadas pela CPEX, independentemente de nova conclusão. Havendo concordância, tácita ou expressa das partes, expeça-se o requisitório complementar, com destaque de honorários advocatícios, se for o caso.

Presidente da Seção

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

ExeMS 15098/DF (2019/0346275-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOEXEQUENTE:CLEBER DE ARAUJO SILVAADVOGADO:EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA E OUTRO(S) - DF020252EXECUTADO:UNIÃO

DESPACHO

Intime-se a UNIÃO para informar, em dez dias, se houve a anulação da portaria anistiadora que fundamenta o título executivo.

Presidente da Seção

RIBEIRO DANTAS