0346408-45.2025.3.00.0000

Setembro 20252 eventos

1. 12 set 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

   Classe

   HABEAS CORPUS

   Destinatários

   2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. CLEBERSON DA SILVA RODRIGUES DE ALMEIDA (IMPETRANTE)

   Advogados

   CLEBERSON DA SILVA RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 417708/SP), BRUNO RODRIGO GRISOLIA PEREIRA (OAB 408232/SP), ANGÉLICA ALINE LOPES STERN (OAB 406696/SP)

   HC 1034427/SP (2025/0346408-9)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:CLEBERSON DA SILVA RODRIGUES DE ALMEIDAADVOGADOS:BRUNO RODRIGO GRISOLIA PEREIRA - SP408232ANGÉLICA ALINE LOPES STERN - SP406696CLEBERSON DA SILVA RODRIGUES DE ALMEIDA - SP417708IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:G DE A AINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

   DECISÃO

   Trata-se de habeas corpus ajuizado em nome de G DE A A, condenado pela prática do delito descrito no art. 241-B da Lei n. 8.069/1990 à pena de 1 ano, 3 meses, mais 13 dias-multa (Processo n. 1525436-47.2021.8.26.0228).

   Aponta-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 57/71).

   Sustenta-se, em síntese, a ocorrência de várias nulidades na ação penal, entre elas: a execução do mandado de busca e apreensão; a prisão em flagrante; a violação do princípio da não autoincriminação; e a vedação à instauração do incidente de ilicitude de provas.

   Afirma-se, ainda, que não há motivos para o aumento da pena imposta ao paciente, o que ofende o disposto no art. 59 do Código Penal.

   Ao final, requer-se (fls. 39/40):

   A. A concessão de liminar para suspensão dos prazos processuais em Segunda Instância, até que se tenha decidido sobre o mérito deste Habeas Corpus.

   B. O reconhecimento da nulidade das provas produzidas em primeiro grau, por vício insanável que compromete a legalidade da instrução criminal;

   C. A declaração de nulidade da R. Sentença condenatória, por estar fundada em provas contaminadas e juridicamente inválidas;

   D. A declaração de nulidade do V. Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, por ter mantido a condenação sem enfrentar adequadamente as teses de nulidade, sob fundamento equivocado de serendipidade;

   E. A concessão da ordem, com o consequente desentranhamento das provas nulas e a determinação de novo julgamento, observando-se os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal;

2. 11 set 2025· 00:00 · há 1 ano