0346471-07.2024.3.00.0000

EDcl nos MS 30595/DF (2024/0346471-9)RELATOR:MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUESEMBARGANTE:SERGIO EDUARDO URT ALMEIDA DE MORAESADVOGADOS:AMANDA RUANA LIMA BOTELHO - PE037497ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - PE058064MATHEUS HENRIQUE MARQUES OLIVEIRA SILVA - PE063702EMBARGADO:UNIÃOIMPETRADO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃOIMPETRADO:MINISTRO DA EDUCAÇÃOIMPETRADO:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por SERGIO EDUARDO URT ALMEIDA DE MORAES contra a decisão de minha relatoria de fls. 866/869.

A parte recorrente alega que:

A decisão embargada apresenta uma contradição evidente ao indeferir a petição inicial do mandado de segurança sob o fundamento de incompetência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para apreciar o caso. Ocorre que a remessa dos autos ao STJ não foi solicitada pelo impetrante, mas sim determinada de ofício pelo juízo de origem, a 21ª Vara Federal de Pernambuco. Tal circunstância configura um caso atípico, onde não houve erro por parte do impetrante ao direcionar a ação ao STJ, mas sim uma determinação judicial que transferiu a competência para este Tribunal.

[...]

Além disso, há uma omissão na decisão quanto à análise da possibilidade de remessa dos autos ao juízo competente. O artigo 64, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que, reconhecida a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao juízo competente. A decisão embargada, ao não se pronunciar sobre essa questão, incorre em omissão que precisa ser suprida (fl. 877).

A parte adversa apresentou impugnação (fls. 889/893).

É o relatório.

O art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos de declaração são oponíveis a toda decisão quando for necessário esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia, provocada pela parte ou a respeito da qual deveria haver pronunciamento de ofício, e, por fim, para corrigir eventual erro material.