0346529-73.2025.3.00.0000

HC 1034455/MG (2025/0346529-0)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:ALYSSON FELIPE ALVES GOMESADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000MIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:ALYSSON FELIPE ALVES GOMESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por ALYSSON FELIPE ALVES GOMES, em seu próprio favor, no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que denegou a ordem em mandamus prévio (HC n. 1.0000.25.247098-4/000), nos termos do acórdão assim ementado:

"HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - NULIDADE DA CONDENAÇÃO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE NA CRIAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ESTREITA DO WRIT - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. O Habeas Corpus possui como escopo a proteção da liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, não se prestando como sucedâneo de ação declaratória de inconstitucionalidade ou de revisão criminal. A alegação de nulidade absoluta do processo de conhecimento, baseada na suposta inconstitucionalidade da estrutura do órgão julgador (TJMMG), demanda análise aprofundada, incompatível com o rito sumário do remédio constitucional. Inexistindo manifesta ilegalidade a ser sanada e tendo o processo de execução penal tramitado regularmente, a denegação da ordem é medida de rigor. Ordem denegada." (e-STJ, fl. 10).

Neste writ, o impetrante alega o seguinte: (i) "os coatores inseriram informações ilegais ao dizerem que o remédio heroico não possui condão de declaração de inconstitucionalidade incidental requerida pelo paciente" (e-STJ, fl. 5); (ii) inaplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade às impetrações de habeas corpus; (iii) ilegalidade na expedição do mandado de prisão para seu recolhimento na APAC de Pirapora/MG, sem asseguramento de condições de segurança adequadas a ex-militar, aduzindo ofensa à Súmula Vinculante n. 56/STF, à jurisprudência desta Corte bem como ao art. 295 do CPP; (iv) inconstitucionalidade incidental da existência e estrutura do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais - TJMMG, por ausência de lei ordinária estadual, de iniciativa do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 125, § 3º, da CR/1988; (v) negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem quanto às teses suscitadas.

Requer, liminarmente, o recolhimento do mandado de prisão até o julgamento do mérito. Ao final, pugna pelo reconhecimento, em controle incidental, da inconstitucionalidade do TJMMG, com anulação dos processos criminais que embasam a execução penal n. 2000739-63.2024.9.13.0005.

Indeferida a liminar e prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ.

Constam, ainda, as petições de e-STJ, fls. 220-225; 252-280; e 3.056-3.057, as quais reiteram as alegações da inicial.

É o relatório.

Decido.

Em consulta à base de dados processuais do STJ, observo que o impetrante ingressa com habeas corpus que constitui mera reiteração do HC n. 954.771/MG e do HC n. 1.028.226/MG, já julgados nesta Corte Superior.

É cediço que a identidade de partes, objeto e causa de pedir em ambos os feitos constituem óbices ao conhecimento da impetração em face da litispendência.

Nesse sentido:

"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. LITISPENDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob alegação de litispendência com outro habeas corpus anteriormente julgado.

2. O agravante busca a reconsideração da decisão ou a concessão de habeas corpus para aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a presente impetração configura litispendência em relação a outro habeas corpus já julgado, impedindo seu conhecimento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A litispendência foi configurada pela identidade de partes e causa de pedir entre o presente habeas corpus e o anteriormente julgado.

5. A decisão agravada foi mantida com base na jurisprudência desta Corte, que impede o conhecimento de habeas corpus em caso de litispendência.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: 'A litispendência impede o conhecimento de novo habeas corpus quando há identidade de partes e causa de pedir com outro já julgado'.

Dispositivos relevantes citados: Lei de Drogas, art. 33, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 590.414/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 10/5/2021; STJ, AgRg no HC 560.166/RO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/3/2020; STJ, AgRg no HC 476.445/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 19/2/2019." (AgRg no HC n. 907.627/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 5/12/2024.)

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE TESE. IDENTIDADE DE PARTES, DE OBJETO E DE CAUSA PETENDI. PRETENSÃO DEFENSIVA JÁ VENTILADA EM RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO, TRANSITADO EM JULGADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA COISA JULGADA. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS EX OFFICIO. PROVIDÊNCIA QUE NÃO PODE SERVIR PARA ESCAMOTEAR O NÃO CABIMENTO DA VIA DE IMPUGNAÇÃO. DECISÃO EM QUE A PETIÇÃO INICIAL FOI INDEFERIDA LIMINARMENTE MANTIDA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR HABEAS CORPUS IMPETRADOS CONTRA SEUS ATOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. Não podem ser analisados habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus nos quais se constata a coisa julgada - como na hipótese, em que há igualdade de partes, de objeto e de causa petendi, e a controvérsia já fora analisada em recurso anterior, em decisão definitiva (de mérito), transitada em julgado. Ademais, a reiteração de pedidos não é admitida por também violar o princípio da unirrecorribilidade.

2. A não interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática definitiva proferida no feito anterior não justifica a impetração de novo writ, por faltar previsão legal - mormente no caso, em que a Defesa deu causa à circunstância que ora aduz, pois a pretensão deduzida anteriormente deixou de ser analisada por este Colegiado do Superior Tribunal de Justiça em razão de erro grosseiro do ora Agravante, que naquela oportunidade interpôs, contra o ato singular de Ministro Relator, recurso extraordinário.

[...]

6. Recurso desprovido." (AgRg no HC n. 813.788/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023).

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DECRETOU A MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INGRESSO EM DOMICÍLIO. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DA MERCANCIA ILÍCITA NO INTERIOR DO IMÓVEL CARACTERIZADA. MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE EXAMINADAS NO HC 816.554/MG. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. 'Não podem ser processados nesta Corte, concomitantemente, habeas corpus (ou o recurso que lhe faça as vezes) nos quais se constata litispendência, instituto que se configura exatamente quando há igualdade de partes, de objeto e de causa petendi'. (AgRg no HC n. 773.624/PI, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe 15/12/2022).

2. No caso, o presente recurso ordinário possui as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir do HC-816.554/MG, já decidido por este Relator (DJe de 20/4/2023), decisão confirmada pela 5ª Turma deste STJ (sessão de 9/5/2023).

3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no RHC n. 179.820/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023).

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO (§ 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. REITERAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados.

2. Não podem ser processados, concomitantemente, dois habeas corpus entre os quais há litispendência - igualdade de partes, de objeto e de causa de pedir.

3. A mera insatisfação da parte, sem a demonstração de fato novo ou vício que possa macular a fundamentação adotada pelo julgador, não é suficiente para modificar o resultado do julgado.

4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 736.505/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 12/9/2022).

Ante o exposto, não conheço deste habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS