0346595-87.2024.3.00.0000

• CARLOS BARTA SIMON FONSECA
  OAB/GO 8525
• GABRIEL CARVALHO LIMA
  OAB/GO 37885
• PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS
  OAB/GO 18111

Institucional

• Como funciona
• Transparência

O pedido liminar foi indeferido (fls. 479-480).

As informações foram prestadas (fls. 486-490 e 493-501).

O Ministério Público Federal opinou pela prejudicialidade do mandamus (fls. 508-510).

É o relatório.

Decido.

De início, constata-se que as teses suscitadas no presente writ foram deduzidas pela Defesa, em termos idênticos, nos autos da Tutela Cautelar Antecipada n. 669/GO, distribuída anteriormente no Superior Tribunal de Justiça.

A presente impetração, portanto, é mera reiteração de pedido anterior, em que há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, além de ter sido impugnado o mesmo ato judicial. Assim, concluo pela inadmissibilidade do mandamus, porquanto não pode ser conhecida a impetração que veicula mera reiteração de pedido já formulado anteriormente nesta Corte.

No mesmo sentido:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA À COLEGIALIDADE. DECISÃO PROFERIDA EM HARMONIA COM O RISTJ E O CPC. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. MERA REITERAÇÃO DOS HC N. 870.623/MG E HC N. 909.284/MG. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(...)

3. "A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de não possibilitar a rediscussão da matéria, via habeas corpus, quando já formulados e analisados pedidos idênticos, acerca dos mesmos fundamentos, de matéria já analisada neste Tribunal Superior, por se tratar de reiteração de pedido" (AgRg no HC n. 839.421/MS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.).

4. Na hipótese, foram impetrados anteriormente perante esta Corte Superior os HC n. 870.623/MG e HC n. 909.284/MG, também em benefício do ora paciente, apontando como ato coator o mesmo acórdão ora impugnado, formulando-se os mesmos pedidos, com fundamento nas mesmas causas de pedir, revelando-se, portanto, o presente mandamus mera reiteração.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no HC n. 1.013.218/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 15/8/2025.)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS FORMULADOS NO ARESP 2.831.015/TO. AGRAVO DESPROVIDO.

(...)

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a impetração de habeas corpus com objeto idêntico ao de recurso anteriormente ajuizado caracteriza indevida reiteração de pedido.

IV. Dispositivo e tese

5. Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento: "A impetração de habeas corpus com objeto idêntico ao de recurso anteriormente ajuizado caracteriza indevida reiteração de pedido, impedindo seu conhecimento".

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 28; Lei nº 10.826/2003, art. 12.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 290.203/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 1/8/2014.

(AgRg no HC n. 1.002.463/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025.)

Ainda que assim não fosse, como bem pontuado no parecer ministerial, na insurgência anteriormente ajuizada no STJ (TutCautAnt n. 669/GO), foi concedida a tutela cautelar para, sobrestados os efeitos do acórdão proferido na Apelação Criminal n. 5348603- 85.2020.8.09.0076/GO, determinar que o órgão ministerial revisor, no prazo de 10 (dez) dias, analise a possibilidade de oferecimento do acórdão de não persecução penal em favor do paciente, o que esvazia o objeto desta impetração e reforça a inadmissibilidade do mandamus.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO