0346619-81.2025.3.00.0000

TutAntAnt 655/SP (2025/0346619-8)RELATOR:MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRAREQUERENTE:THIAGO HENRIQUE DE SOUSAADVOGADO:THIAGO HENRIQUE DE SOUSA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP395602REQUERIDO:FABRICIO MANZINI MOLINAADVOGADOS:MAURO WILSON ALVES DA CUNHA - SP073528HELOISA ALVES DA CUNHA - SP364122RENER ALVES DA CUNHA - SP393902

DECISÃO

Trata-se de pedido de tutela antecipada antecedente, objetivando a concessão de efeito suspensivo a recursos especiais inadmitidos na origem, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, bem como por incidência da Súmula n. 284/STF (fls. 387-388).

O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 269):

AGRAVO INTERNO - Títulos de crédito - Monitória - Pedido de gratuidade de justiça - Indeferimento em sede recursal - Ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo concedido – Deserção decretada por decisão monocrática (CPC, art. 932, inc. III) - Agravo interno não provido.

Na petição inicial desta tutela provisória (fls. 2-25), a parte requerente sustenta que:

(i) “não há falar no primeiro recurso especial em preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões, visto que foi conhecido por V. Acórdão” (fl. 3). “O primeiro recurso especial, foi conhecido porque tempestivo e muito fundamentado na dialeticidade e não buscou reexame de fato e prova, mas alicerçou em lei federal lesada pelo indeferimento da justiça gratuita e sua interpretação” (fl. 7);

(ii) “fosse pautado a referida r. decisão acima sobre o primeiro recurso especial conhecido, a decisão indubitavelmente teria sido acolhida com deferimento tanto do beneficio da justiça gratuita, quanto ao pedido de efeito suspensivo. Tanto pelo fato de ser o recurso especial conhecido, mas pelo farto de haver documentos e provas suficientes para o deferimento do efeito suspensivo bem como o deferimento do benefício da justiça gratuita” (fl. 8);

(iii) “o agravo presente, não deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo totalmente passível de conhecimento, em virtude que respeita cada detalhe e observância de expressa previsão legal (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015) e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ” (fl. 8). “Assim, superada a Súmula n. 182/STJ, o recurso especial não encontra óbice na Súmula n. 283 do STF” (fl. 9);

(iv) “esse quadro não é apenas contraditório – é a expressão de uma decisão teratológica, que afronta os princípios da isonomia e da segurança jurídica, pois trata situações idênticas de forma oposta, com consequências profundamente gravosas. Em um processo, obtive a gratuidade e tive meu direito reconhecido; no outro, fui privado do benefício e, com ele, privado do direito de ver minhas razões apreciadas por instância superior. [...]. Negar a gratuidade em um caso e concedê-la em outro, com as mesmas partes e no mesmo foro, é consagrar a arbitrariedade e institucionalizar a insegurança” (fl. 15); e

(v) “o perigo da demora é real, concreto e irreversível. Contra mim tramita o cumprimento provisório da sentença [...], por meio do qual se busca constrição de valores e bens em meu nome” (fl. 23).

Nesses termos, requer: “a) O deferimento, em caráter de urgência, de efeito suspensivo ao Recurso Especial Nº 2919126 - SP (2025/0146929-2), para suspender imediatamente o cumprimento provisório da sentença [...]; b) O reconhecimento da minha hipossuficiência e a concessão da gratuidade da justiça com efeitos retroativos, abrangendo todos os atos da ação monitória [...] e seus recursos, restaurando meu direito ao duplo grau de jurisdição; c) Subsidiariamente, que se conceda efeito suspensivo cautelar, ainda que sem retroação imediata, apenas para impedir constrições patrimoniais até o julgamento final” (fl. 25).

É o relatório.

Decido.

De início, cumpre destacar que a parte requerente não apresenta nenhum fato ou elemento novo em relação aos pedidos realizados anteriormente na Pet. n. 17.667/SP e na TutAntAnt n. 648/SP, que foram indeferidos por esta relatoria.

Conforme constou de tais decisões precedentes, a jurisprudência deste Tribunal Superior compreende que “a concessão da medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso inadmitido na origem, e objeto de agravo nos próprios autos perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora” (AgRg na MC n. 25.391/MS, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/02/2016, DJe 25/02/2016).

Nesse contexto, segundo entendimento da Segunda Seção do STJ, “o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, por si só, não constitui o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo exigido para a concessão de tutela provisória de urgência, até porque o referido procedimento possui mecanismos próprios para evitar prejuízos ao executado. A ausência do periculum in mora basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do fumus boni juris, que deve se fazer presente cumulativamente” (AgInt na AR n. 7.296/DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022).

Referida orientação se justifica ante a existência, no procedimento de cumprimento provisório da sentença, de mecanismos próprios voltados a preservar a parte executada de prejuízos. A propósito, confira-se o teor dos arts. 520, IV, e 521, parágrafo único, do CPC.

Além disso, "a jurisprudência desta Corte é no sentindo de que o risco de dano apto a lastrear medidas de urgência, analisado objetivamente, deve revelar-se real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos" (AgInt no TP n. 1.477/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 22/8/2018).

Conquanto a ausência de demonstração do periculum in mora seja suficiente para o indeferimento do pedido, cabe observar que igualmente parece não estar presente o fumus boni juris, visto que o AREsp n. 2.919.126/SP não foi conhecido, por aplicação das Súmulas n. 182 do STJ e 283 do STF.

Logo, não evidenciada a existência cumulativa dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC, é de rigor o indeferimento da tutela de urgência.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ANTONIO CARLOS FERREIRA

TutAntAnt 655/SP (2025/0346619-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:THIAGO HENRIQUE DE SOUSAADVOGADO:THIAGO HENRIQUE DE SOUSA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP395602REQUERIDO:FABRICIO MANZINI MOLINAADVOGADOS:MAURO WILSON ALVES DA CUNHA - SP073528HELOISA ALVES DA CUNHA - SP364122RENER ALVES DA CUNHA - SP393902

DESPACHO

Segundo o art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, “a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”.

Assim, defiro a gratuidade da justiça tão somente para afastar a exigibilidade das custas iniciais referente ao ajuizamento desta Tutela, ficando incólume a questão objeto da presente ação, que é a obtenção do benefício na instância ordinária.

Distribua-se o presente feito independentemente do transcurso do prazo.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN