0346621-51.2025.3.00.0000

HDE 12807/EX (2025/0346621-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:G KOUTRO NOME:G K MADVOGADOS:CAROLINA D AMORIM BARRETO - BA047601GISELLE AMORIM NERY DE MESQUITA - BA049471MARIANA MIRANDA ZANON - DF079388LORENA SOUZA REQUIAO FERREIRA - BA035602REQUERIDO:K R M

DECISÃO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por G. K. diante de K. R. M., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda dos Estados Unidos da América.

A parte requerida é falecida, conforme certidão de óbito, devidamente apostilada, juntada aos autos (fls. 29-35).

O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 63-67).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso dos autos, foi apresentada a sentença estrangeira de divórcio (fls. 39-41), acompanhada de apostila (fls. 36 e 42), tradução oficial (fls. 45-48) e comprovação do trânsito em julgado (fls. 39-41 e 45-48).

Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.