0347542-44.2024.3.00.0000

Março 20251 evento

1. 24 mar 2025· 00:00 · há 1 ano

   Sentença · Homologação

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   1. L B DOS S G (REQUERENTE), 2. J N G (REQUERENTE), 3. L B DOS S G (REQUERIDO), 4. J N G (REQUERIDO)

   Advogados

   MARCELO PINHEIRO DAVI (OAB 026226/GO), CARLOS ALBERTO PEREIRA RAMOS (OAB 162888/MG)

   HDE 10808/EX (2024/0347542-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L B DOS S GOUTRO NOME:L B DOS SREQUERENTE:J N GADVOGADOS:MARCELO PINHEIRO DAVI - GO026226CARLOS ALBERTO PEREIRA RAMOS - MG162888REQUERIDO:L B DOS S GOUTRO NOME:L B DOS SREQUERIDO:J N GADVOGADOS:MARCELO PINHEIRO DAVI - GO026226CARLOS ALBERTO PEREIRA RAMOS - MG162888

   DECISÃO

   Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira exarada pela Conservatória do Registro Civil de Lisboa, Portugal, que dissolveu o casamento de  L. B. dos S. G. e J. N. G. e ratificou o acordo celebrado entre as partes.

   O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 36-41).

   É o relatório.

   Decido.

   Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

   Além disso, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila ‎(art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros).

   No caso dos autos, foram apresentados a sentença estrangeira de divórcio e o acordo quanto ao exercício das responsabilidades parentais  por ela ratificado (fls. 17-22), acompanhados de apostila (fl. 15) e de comprovação do trânsito em julgado, dando eficácia à decisão (fl. 16).