0347552-54.2025.3.00.0000

TutAntAnt 656/MS (2025/0347552-8)RELATOR:MINISTRO RAUL ARAÚJOREQUERENTE:CARMEN APARECIDA DA SILVA OCAMPOS CHAVESREQUERENTE:VICENTE GARCEZ CHAVESADVOGADOS:WILLIAM WAGNER MAKSOUD MACHADO - MS012394RICARDO WAGNER PEDROSA MACHADO FILHO - MS014983FABIO AZATO - MS019154REQUERIDO:MAUA CAPITAL REAL ESTATE DEBT III - FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO INVESTIMENTO NO EXTERIORADVOGADOS:PEDRO RICARDO E SERPA - SP248776MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ - SP286669JOAQUIM DONALISIO PERES NOGUEIRA - SP329572

DECISÃO

1. Inicialmente, constata-se que os autos foram distribuídos e conclusos a esta relatoria em 15/9/2025.

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência em caráter antecedente formulado por CARMEM APARECIDA DA SILVA OCAMPOS CHAVES E OUTRO requerendo a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso especial - para suspender a eficácia da decisão que determinou a desocupação da área - interposto contra decisão do Desembargador José Eduardo Neder Meneghelli, do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - TJMS.

Sustenta que:

i) "A teratologia da decisão do TJMS reside em sua análise superficial e equivocada sobre a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade, vício que contamina a própria existência do direito da Requerida. O Desembargador Relator validou o procedimento expropriatório sob o fundamento de que a notificação extrajudicial, embora destinada à devedora principal (Sra. Carmem), foi recebida no endereço do casal e assinada pelo cônjuge anuente (Sr. Vicente), o que demonstraria a 'ciência inequívoca da cobrança'";

ii) "Esta Corte Superior entende que, em se tratando de bem que serve de moradia à família, a intimação para purgação da mora, prevista na Lei nº 9.514/97, deve ser pessoal e dirigida a AMBOS os cônjuges, sob pena de nulidade absoluta de todo o procedimento. A decisão do TJMS, ao criar uma distinção formalista entre "devedor" e "anuente" para validar um ato nulo, não apenas comete um erro de julgamento, mas ignora a função social da norma e a proteção conferida por este STJ ao núcleo familiar. A ausência de intimação pessoal do Sr. Vicente é vício insanável que in- valida a consolidação da propriedade, desconstituindo o título em que se ampara a ordem de despejo";

iii) "A teratologia se agrava quando o Relator, em sua última decisão, afirma que o Agravo Interno 'não comporta a concessão de medida liminar, por ausência de previsão legal', negando-se a exercer o poder geral de cautela inerente à juris- dição para evitar um dano iminente e, na prática, negando a própria prestação jurisdicional".

iv) "O periculum in mora é autoevidente: há uma ordem de desocupação compulsória agendada para o dia 12 de setembro de 2025".

É o relatório.

2. De plano, sem qualquer exame acerca da demonstração do periculum in mora ou da caracterização do fumus boni iuris, a medida cautelar não merece ser concedida.

Isto porque o recurso especial a que se pretende emprestar efeito suspensivo sequer foi interposto, não havendo falar em pendencia de juízo de admissibilidade na instância ordinária, o que revela a incidência do óbice erigido pela Súmulas 634 e 635 do STF:

Súmula 634 – Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem.

Súmula 635 – Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. NÃO VERIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO LIMINAR. RECURSO ESPECIAL QUE NEM SEQUER FOI RECEBIDO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 634 E 635 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A concessão de liminar em medida cautelar demanda a verificação simultânea dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, o que não é o caso dos autos.

2. Não se verificando teratologia no julgado recorrido, não cabe a esta Corte apreciar medida cautelar incidental a recurso especial que nem sequer foi submetido, na origem, a juízo de admissibilidade. Incidência das Súmulas nºs 634 e 635 do STF.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg na MC 22.347/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 29/10/2014)

______________

PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - EFEITO SUSPENSIVO - RECURSO ESPECIAL - NÃO INTERPOSIÇÃO.

Com o juízo positivo de admissibilidade ao recurso nobre na instância a quo nasce a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar a questão.

Não há como se emprestar efeito suspensivo, via cautelar, a recurso especial que não foi sequer interposto.

Agravo improvido.

(AgRg na MC 2.673/SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2000, DJ 01/08/2000)

Dessarte, sem a interposição do recurso especial, mostra-se prematura a avaliação de eventual fumaça do bom direito na irresignação do peticionante, notadamente porque sequer houve o exaurimento da jurisdição do Tribunal de origem, tratando-se de pedido de tutela de urgência contra decisão monocrática de Relator, devendo ser deduzido perante a instância a quo.

3. Ante o exposto, indefiro liminarmente o pedido de tutela provisória.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

RAUL ARAÚJO

TutAntAnt 656/MS (2025/0347552-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:CARMEN APARECIDA DA SILVA OCAMPOS CHAVESREQUERENTE:VICENTE GARCEZ CHAVESADVOGADOS:WILLIAM WAGNER MAKSOUD MACHADO - MS012394RICARDO WAGNER PEDROSA MACHADO FILHO - MS014983FABIO AZATO - MS019154REQUERIDO:MAUA CAPITAL REAL ESTATE DEBT III - FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO INVESTIMENTO NO EXTERIORADVOGADOS:PEDRO RICARDO E SERPA - SP248776MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ - SP286669JOAQUIM DONALISIO PERES NOGUEIRA - SP329572

DESPACHO

Defiro a gratuidade de justiça requerida à fl. 2.

Distribua-se o presente feito independentemente do transcurso do prazo.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN