0347786-02.2026.3.00.0000

• MELISSA MAYRA DE PAULA SANCHEZ CURI
  OAB/SP 272170cpf184.***.***-44Mostrar

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Argui que a Súmula 491 do Superior Tribunal de Justiça não autoriza a criação de lapso adicional de observação no regime intermediário após o cumprimento do requisito objetivo, servindo apenas para impedir a transposição direta de regimes sem respeito à progressividade.

Defende o atendimento do requisito subjetivo, com base em atestado de bom comportamento carcerário e remição por trabalho e estudo, inexistindo fundamentos concretos individualizados que indiquem ausência de mérito, sendo indevida a manutenção em regime mais gravoso por presunções abstratas sobre “tempo de observação”.

Alega contradição interna no acórdão coator, que reconhece não haver exigência normativa de “tempo satisfatório” no semiaberto e, ainda assim, condiciona a concessão da progressão à permanência por período adicional indeterminado no regime intermediário.

Requer, em liminar, a suspensão dos efeitos do acórdão impugnado e a imediata progressão da paciente ao regime aberto; no mérito, a concessão definitiva da ordem para cassar o acórdão e reconhecer o direito da paciente à progressão ao regime aberto; subsidiariamente, a determinação de reapreciação imediata do benefício, vedada a exigência de permanência adicional no semiaberto e observada a data-base de implementação do último requisito legal; caso o writ não seja conhecido, pugna pela concessão de ofício.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

Da atenta leitura dos autos, verifica-se que o Juízo das execuções indeferiu o pedido de progressão por ausência de preenchimento do requisito subjetivo, pois a paciente havia cumprido curto período de pena no regime intermediário e, assim, não haveria elementos que permitissem aferir sua capacidade de ingressar no regime aberto.

O Tribunal de origem, por sua vez, manteve a decisão de primeiro grau afirmando que a concessão de novo benefício, no momento, caracterizaria progressão per saltum.

Com efeito, no caso em análise, a paciente ingressou no regime semiaberto em 3/6/2026 e, em 24/6/2026, teve indeferido o pedido de progressão.

O período de tempo em que a paciente cumpriu pena em regime intermediário até requerer nova progressão é aparentemente curto, quando considerada a pena imposta. Contudo, cumpre esclarecer que tal situação decorre do fato de a paciente ter passado mais tempo que o necessário em regime fechado, o que fez com que a data-base do cálculo do benefício retroagisse até o dia em que o último requisito da progressão ao semiaberto restou adimplido.

Tal técnica de cálculo da pena está de acordo com a jurisprudência dominante nesta Corte Superior. Dessa forma, afasta-se do condenado parte das consequências deletérias de eventual erro, omissão ou falta de celeridade na análise de seus benefícios pelo poder judiciário. Exemplificativamente:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE. CONSTATAÇÃO DO ÚLTIMO REQUISITO PENDENTE DO ART. 112 DO CP. PEDIDO DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO EXECUTÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NO ACÓRDÃO ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O acórdão proferido no agravo em execução está conforme a orientação deste Superior Tribunal, firme em assinalar que o termo da progressão de regime retroage à data em que preenchido o último requisito pendente do art. 112 da LEP, seja ele o objetivo ou o subjetivo.

2. O novo pleito de análise dos requisitos legais para a transferência do apenado ao regime aberto, além de configurar inovação incabível em agravo regimental, não foi debatido na origem, a impedir a eventual detecção de ilegalidade no acórdão prolatado por Tribunal de Justiça. Não cabe a este Superior Tribunal conhecer do incidente originariamente, sob pena de supressão de instância.

3. O habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa do julgador, quando verificar ilegalidad e flagrante em processos de sua competência, não se prestando como meio para violar a regra prevista no art. 66, III, "b", da LEP e para que a defesa obtenha a análise de benefícios executórios sem a prévia manifestação do Ministério Público.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 734.398/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022.)

O que ocorre na hipótese é "uma compensação no interstício de tempo necessário para a progressão do regime mais rigoroso para o menos rigoroso, de modo que ficará menos tempo no regime intermediário, porque ficou mais no fechado, o que não impedirá a avaliação concreta de seu merecimento na escala decrescente de regime" (HC n. 299.119/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/4/2016, DJe de 15/4/2016).

O requisito objetivo para a progressão de regime é calculado com base em frações da pena remanescente, conforme o art. 112, da Lei de Execuções. Para o requisito subjetivo, não há no ordenamento jurídico pátrio um prazo determinado em que o preso deve demonstrar sua aptidão à nova progressão.

Assim, a avaliação do mérito para progressão é feita durante todo o cumprimento da pena e, em especial, no tempo em que o recuperando busca o requisito objetivo para a próxima progressão. Desse modo, ainda que mínimo o período efetivamente cumprido no semiaberto, não há falar em indevida progressão per saltum ou violação à Súmula 491/STJ.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PRÁTICA DE FALTAS GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Para a concessão da progressão de regime, deve o reeducando preencher os requisitos de natureza objetiva e subjetiva.

2. Não é vedado ao órgão julgador determinar a submissão do apenado ao exame criminológico, desde que o faça de maneira fundamentada, em estrita observância à garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, expressa no art. 93, IX, bem como à própria previsão do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal: "A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor."

3. Esse entendimento se encontra-se sedimentado neste Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 439: "admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada."

4. Na hipótese, o indeferimento da progressão de regime foi adequadamente fundamentado pelo Tribunal de origem, com base no histórico carcerário conturbado do reeducando, o qual denota a ausência do requisito subjetivo, necessário à concessão da benesse.

5. De acordo jurisprudência pacificada neste Superior Tribunal de Justiça, "ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das Execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo" e, ainda, "não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado" (HC 564.292/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020).

6. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 731.611/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 27/4/2022.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FALTA DE REQUISITO SUBJETIVO. FALTAS GRAVES (EVASÃO E PRÁTICA DE DOIS FATOS DEFINIDOS COMO CRIMES DOLOSOS). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não há limite temporal estabelecido na Lei de Execução Penal para o preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime, devendo ser considerado todo o período de execução da pena, a fim de se aferir o mérito do apenado, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária. Precedentes do STJ.

2. "O período de reabilitação das faltas, previsto nos códigos penitenciários de cada unidade federativa, não pode ser adotado como referência para ignorar o comportamento do reeducando, sob pena de transformar o Juiz da Execução em mero chancelador de documentos emitidos pela unidade prisional" (AgRg no HC 477.887/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 25/03/2019).

3. Sem embargo, tem-se que a gravidade abstrata dos crimes objeto da execução penal, a longa pena a cumprir e faltas graves muito antigas, isoladamente, não constituem fundamentos idôneos para indeferir o benefício.

4. Na hipótese em apreço, conforme decidido monocraticamente, o indeferimento da progressão de regime é válido, pois amparado na prática de faltas disciplinares de natureza grave - abandono do cumprimento de regime semiaberto anteriormente concedido (evasão) e prática de dois fatos definidos como crimes dolosos (roubos majorados) - ocorridas no curso da execução que se pretende a concessão do benefício.

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 494.742/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 14/6/2019.)

Evidente, portanto, a ocorrência de constrangimento ilegal.

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração. Contudo, concedo liminarmente a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar ao Juízo das execuções que prossiga na análise do pedido de progressão de regime formulado pela paciente sem considerar como obstativo ao preenchimento do requisito subjetivo o tempo de pena efetivamente cumprido no regime semiaberto.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK