0347791-58.2025.3.00.0000

HC 1034625/PE (2025/0347791-6)RELATORA:MINISTRA MARIA MARLUCE CALDASIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCOPACIENTE:MAURICIO JOSE GOUVEIAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco em favor de Maurício José Gouveia, condenado pela Vara Única da Comarca de Sirinhaém/PE à pena de 10 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal.

A denúncia narra que em janeiro de 2010, nas proximidades da residência da vítima, situada na Rua da Colônia de Pescadores, Barra de Sirinhaém, o paciente teria praticado atos libidinosos diversos da conjunção carnal (sexo oral e coito anal) contra Dimas Leão Barros, então com 13 anos de idade, oferecendo-lhe R$ 20,00 e proferindo ameaças para que não revelasse o ocorrido.

A defesa interpôs recurso de apelação postulando a absolvição por insuficiência de provas. A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, em acórdão prolatado em 30 de julho de 2025, negou provimento ao recurso por unanimidade, mantendo integralmente a condenação.

O acórdão condenatório considerou demonstrada a materialidade delitiva com base no boletim de ocorrência, no laudo sexológico que, embora inconclusivo, apontou a presença de "vários cocos Gram positivos" na secreção uretral da vítima, e na prova oral colhida nos autos. Quanto à autoria, o tribunal estadual fundamentou-se nos depoimentos da vítima, prestados tanto na fase policial quanto em juízo após mais de dez anos dos fatos, os quais foram considerados coerentes e consistentes, bem como nos relatos da genitora e de testemunha que confirmou ser o paciente conhecido na localidade por ter fama de abusar de menores.

A sentença transitou em julgado em 12.09.2025.

Nesta via mandamental, a defesa sustenta flagrante ilegalidade, apontando violação aos artigos 158 e 386, inciso VII, ambos do Código de Processo Penal, além de dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Alega, em síntese, que as provas produzidas são insuficientes para sustentar a condenação, uma vez que o paciente não foi preso em flagrante, inexistem testemunhas oculares do delito, o laudo sexológico restou inconclusivo quanto ao coito anal ou outros atos libidinosos, bem como quanto ao diagnóstico de gonorreia, e o paciente negou a prática do crime em seu interrogatório policial. Sustenta que subsiste unicamente o depoimento da vítima, o qual, segundo a defesa, não encontra respaldo nas demais evidências da persecução criminal, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro reo.

Requer, ao final, que seja concedida a ordem para absolver o paciente com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

As informações foram prestadas pela autoridade apontada como coatora.

O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Augusto Aras, opinou pelo não conhecimento do writ, sob o fundamento de que se trata de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, manejado contra condenação transitada em julgado em 12/09/2025, sem que tenha sido ajuizada a ação revisional cabível. Cita jurisprudência desta Corte Superior no sentido de não se admitir a impetração de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal quando já certificado o trânsito em julgado da condenação.

É o relatório.

DECIDO.

De início, verifico que o pleito de absolvição formulado em sede de habeas corpus, quando já há condenação confirmada em segunda instância, deve ser analisado nos limites em que a matéria foi decidida no acórdão recorrido, a fim de verificar se a condenação está devidamente fundamentada ou se há manifesta ilegalidade passível de correção pela via do writ.

Passo, portanto, à análise dos fundamentos do acórdão prolatado pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco.

O acórdão condenatório, ao manter a sentença de primeiro grau, consignou que a materialidade delitiva restou comprovada pelo boletim de ocorrência, pelo laudo sexológico que, embora inconclusivo quanto ao diagnóstico definitivo de gonorreia, apontou a presença de "vários cocos Gram positivos" na secreção uretral da vítima, indicando possibilidade de contato sexual, e pela prova oral colhida nos autos.

Quanto à autoria, o tribunal estadual fundamentou sua decisão no depoimento da vítima Dimas Leão Barros, prestado tanto na fase policial quanto em juízo, após o transcurso de mais de dez anos dos fatos, tendo sido considerado coerente e consistente. O menor relatou que estava brincando em frente à sua residência quando foi abordado pelo paciente, que lhe ofereceu dinheiro e o levou para a beira da praia, onde praticou sexo oral e coito anal, sob ameaças de que o "mataria" caso contasse o ocorrido.

O acórdão destacou, ainda, que o depoimento da vítima foi corroborado pelas declarações de sua genitora, Cislene Maria de Moraes Leão, que relatou ter o filho apresentado dores ao urinar e sintomas compatíveis com doença sexualmente transmissível após os fatos, tendo o menor lhe contado que havia sido abusado sexualmente pelo paciente. Também foi considerado o depoimento da testemunha Marivaldo Tavares da Silva, vizinho do ofendido, que afirmou ter o paciente fama na localidade de "gostar de pegar meninos menores".

O tribunal consignou expressamente que, em crimes contra a dignidade sexual, geralmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, mormente quando em consonância com os demais elementos dos autos, invocando precedentes do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula nº 82 do Tribunal de Justiça de Pernambuco, segundo a qual "nos crimes contra a liberdade sexual a palavra da vítima é de relevante valor probatório".

Observo que o acórdão recorrido analisou detidamente todo o conjunto probatório produzido ao longo da instrução processual, consignando que as declarações da vítima foram firmes, coerentes e mantiveram consistência narrativa ao longo de toda a persecução penal, tendo sido corroboradas pelos depoimentos da genitora e de testemunha, bem como por elementos indicativos de contato sexual constantes do laudo sexológico, ainda que este não tenha sido conclusivo quanto ao diagnóstico específico de gonorreia.

A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, nos crimes contra a dignidade sexual, normalmente cometidos às escondidas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório, desde que coerente e corroborada por outros elementos de prova, como ocorreu no caso em análise.

A defesa sustenta que o laudo sexológico foi inconclusivo e que não há outros elementos que corroborem a palavra da vítima. Contudo, essa alegação encontra-se em frontal contradição com os fundamentos do acórdão condenatório, que expressamente consignou a existência de corroboração por meio dos depoimentos da genitora e da testemunha, além de elementos indicativos no laudo pericial.

Pretende a defesa, na realidade, que esta Corte Superior proceda a nova valoração do conjunto probatório para concluir de forma diversa das instâncias ordinárias, substituindo o juízo de valor realizado pelos magistrados que tiveram contato direto com a prova oral produzida em juízo. Tal pretensão, contudo, não se coaduna com a estreita via do habeas corpus, que não admite o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos.

O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, tendo analisado pormenorizadamente toda a prova produzida e indicado de forma clara e precisa os elementos que sustentam a condenação. Rever as premissas fáticas estabelecidas pelo tribunal estadual demandaria o reexame de todo o conjunto probatório, providência incompatível com a via estreita do writ.

Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus.

Comunique-se ao Tribunal de origem, remetendo-se cópia desta decisão.

Após, arquivem-se os autos.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS