0347796-46.2026.3.00.0000

• ANA PAULA BARBOSA COLUCCI
  OAB/MS 7338
• CAIO MAGNO DUNCAN COUTO
  OAB/MS 15936

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Defende que as transferências bancárias identificadas correspondem exatamente às parcelas do financiamento do veículo, não evidenciando movimentações incompatíveis com relação comercial ordinária.

Entende que a situação do paciente é análoga à do corréu Fábio Júnior de Melo, cuja prisão foi substituída por cautelares, por se tratar de vínculo estritamente comercial e documentado.

Pondera que há desproporcionalidade na manutenção da prisão por contexto fático mais amplo e grave do que aquele delimitado pela denúncia, contrariando o sistema acusatório e o princípio da correlação.

Relata que o paciente possui condições pessoais favoráveis e que a segregação vem causando dano psíquico concreto ao filho menor, conforme declaração profissional anexada.

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas; e, se necessário, a concessão de ofício.

É o relatório.

O deferimento de liminar em habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas em situações de patente ilegalidade.

Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Com efeito, uníssona é a jurisprudência ao estabelecer que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de indevida coação.

No caso, ao menos em cognição sumária, não se detecta manifesta ilegalidade apta a ensejar o deferimento da medida de urgência, pois se faz necessário o exame circunstancial do prazo de duração do processo.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações atualizadas ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Jardim – MS, notadamente sobre a situação prisional do paciente e o andamento processual da Ação Penal n. 0933498-78.2025.8.12.0001, com o detalhamento das datas e dos principais atos processuais, bem como de outros elementos que entender pertinentes, devendo tais informações ser prestadas no prazo de 5 dias.

As informações deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.

Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (IMPETRADO), 1. CAIO MAGNO DUNCAN COUTO (IMPETRANTE)

Advogados

ANA PAULA BARBOSA COLUCCI (OAB 7338/MS), CAIO MAGNO DUNCAN COUTO (OAB 15936/MS)