0348009-57.2023.3.00.0000

Fevereiro 20251 evento

1. 11 fev 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

   Classe

   HABEAS CORPUS

   Destinatários

   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (AGRAVADO), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IMPETRADO), E F DE M (AGRAVANTE)

   Advogado

   DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (OAB 0000000/DF)

   AgRg no HC 856942/PE (2023/0348009-5)RELATORA:MINISTRA DANIELA TEIXEIRAAGRAVANTE:E F DE MADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCOAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

   DECISÃO

   Trata-se de agravo regimental apresentado pelo requerente (e-STJ fl. 342-345).

   No presente caso o mérito do habeas corpus foi julgado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 29/11/2024. Sendo assim, é incabível agravo regimental contra julgamento de órgão colegiado, em razão da ausência de previsão legal, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal.

   Nesse sentido:

   PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO.

   1. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental.

   2. Pedido de reconsideração não conhecido.

   (RCD no AgRg no HC n. 900.909/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.)

   Ante o exposto, indefiro o processamento do agravo regimental, uma vez que a matéria já foi analisada pelo colegiado.

   Certifique-se o trânsito em julgado com posterior baixa dos autos.

   Publique-se. Intimem-se.

   Relator

   DANIELA TEIXEIRA