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Decido.

Inicialmente,‎‎‎‎‎‎ cumpre‎‎‎‎‎‎ registrar que,‎‎‎‎‎‎ de acordo com a orientação firmada neste Tribunal Superior,‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ dosimetria da pena‎‎‎‎‎‎, por‎‎‎‎‎‎ se‎‎‎‎‎‎ tratar‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ matéria‎‎‎‎‎‎ afeta‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ certa‎‎‎‎‎‎ discricionariedade‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ magistrado,‎‎‎‎‎‎ é‎‎‎‎‎‎ passível‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ revisão,‎‎‎‎‎‎ em habeas corpus,‎‎‎‎‎‎ apenas‎‎‎‎‎‎ em‎‎‎‎‎‎ hipóteses‎‎‎‎‎‎ excepcionais,‎‎‎‎‎‎ quando‎‎‎‎‎‎ ficar‎‎‎‎‎‎ evidenciada‎‎‎‎‎‎ teratologia ou flagrante‎‎‎‎‎‎ ilegalidade,‎‎‎‎‎‎ aferível de‎‎‎‎‎‎ plano,‎‎‎‎‎‎ sem‎‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎‎ necessidade‎‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎‎ reexame‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎‎ acervo‎‎‎‎‎‎ fático-probatório‎‎‎‎‎‎ dos‎‎‎‎‎‎ autos.

Esse não é o caso dos autos, tendo em vista que a orientação adotada pelo Tribunal de origem não destoa da jurisprudência desta Corte Superior segundo a qual é legítima a exasperação da pena-base amparada no cometimento do delito durante o gozo de liberdade provisória, o que demonstra maior reprovabilidade da conduta.

Confiram-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. APLICAÇÃO CUMULATIVA DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/8/2020).

2. Não há ilegalidade na dosimetria da pena quando a valoração negativa das circunstâncias judiciais está devidamente fundamentada em elementos concretos que extrapolam os limites do tipo penal, como a prática do crime enquanto o réu estava em liberdade provisória (culpabilidade), e os danos psicológicos causados à vítima (consequências do crime).

3. O acúmulo das majorantes do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal, foi devidamente fundamentado pelo Tribunal de origem, tendo em vista as peculiaridades concretas dos crimes praticados.

4. A dosimetria da pena insere-se no juízo de discricionariedade do julgador, à luz dos parâmetros legais aplicáveis, cabendo sua correção somente em hipóteses de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso dos autos.

5. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 959.521/PE, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 3/2/2026, DJEN de 13/2/2026, grifo nosso.)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO IRREGULAR NO DOMICILIO. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES. ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/2006. SÚMULA N. 211 DO STJ. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CULPABILIDADE. RÉU EM LIBERDADE PROVISÓRIA DURANTE O COMETIMENTO DO DELITO. MAUS ANTECEDENTES. AÇÕES DISTINTAS DAS SOPESADAS PARA FINS DE REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTO VÁLIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. O Superior Tribunal de Justiça compreende que é possível o ingresso de policiais em domicílio, mesmo sem mandado judicial ou consentimento do morador, caso haja fundadas razões da ocorrência da prática de crime no local, à luz do artigo 240 do Código de Processo Penal. No caso concreto, Após abordarem Jewer na posse da droga e ele ter declarado aos policiais que acabara de comprar o entorpecente do ora recorrente, a polícia realizou a diligência e encontrou no domicílio de Victor Hugo 82,70g (oitenta e duas gramas e setenta decigramas) de cocaína, 01 (uma) balança de precisão e 01 (um) rolo de papel filme, não havendo que se falar em ausência de justa causa para a busca domiciliar.

3. O conteúdo do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 não foi objeto de debate pelo acórdão estadual. Incidência da Súmula n. 211 do STJ.

4. A prática de novo crime durante o período de liberdade provisória concedida em outro processo justifica a elevação da pena-base, diante do menosprezo do réu à ordem jurídica e às decisões judiciais.

5. A teor da Súmula 241 do STJ, a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes e, ainda, para exasperar a pena, em razão da agravante da reincidência, não caracteriza bis in idem, desde que as sopesadas na primeira fase sejam distintas da valorada na segunda 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

(AREsp n. 2.845.939/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025, grifo nosso.)

Não vislumbro, portanto, a aventada ilegalidade.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA