Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- 2. JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE ITAJAÍ - SJ/SC (SUSCITADO), 1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÕES FISCAIS ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE ITAJAÍ - SC (SUSCITANTE)
- Advogados
- JORGE MANOEL SCHNEIDER FORMIGHIERI (OAB 8717/SC), THIAGO GAZANIGA PINHEIRO (OAB 38305/SC)
CC 223582/SC (2026/0348067-8)RELATOR:MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUESSUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÕES FISCAIS ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE ITAJAÍ - SCSUSCITADO:JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE ITAJAÍ - SJ/SCINTERESSADO:WILSON FRANCISCO REBELOADVOGADO:JORGE MANOEL SCHNEIDER FORMIGHIERI - SC008717INTERESSADO:SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍADVOGADO:THIAGO GAZANIGA PINHEIRO - SC038305
DECISÃO
Trata-se de conflito de competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÕES FISCAIS, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE ITAJAÍ - SC (suscitante), em razão da decisão de declínio de competência proferida pelo JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE ITAJAÍ - SJ/SC (suscitado).
O incidente decorre de execução de título extrajudicial ajuizada pela Superintendência do Porto de Itajaí – SPI contra de Wilson Francisco Rebelo.
O JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE ITAJAÍ - SJ/SC declarou-se incompetente por entender que a transferência da gestão do Porto de Itajaí para a Autoridade Portuária de Santos – APS, empresa pública federal, não alterou a natureza jurídica da exequente, que permanece sendo autarquia municipal. Concluiu, assim, não estar presente nenhuma das hipóteses do art. 109 da Constituição Federal.
O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÕES FISCAIS, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE ITAJAÍ - SC, por sua vez, entendeu que a transferência da gestão do Porto de Itajaí para a APS atraiu a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.
O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do conflito e pelo reconhecimento da competência do Juízo estadual suscitante (fls. 285/288).
É o relatório.
Conheço do conflito porque se trata de controvérsia instaurada entre juízos vinculados a tribunais distintos, conforme preceitua o art. 105, I, d, da Constituição Federal.
A controvérsia consiste em definir se a transferência da gestão do Porto de Itajaí para empresa pública federal é suficiente para deslocar para a Justiça Federal a competência para processar execução ajuizada pela Superintendência do Porto de Itajaí, autarquia municipal.