Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2025
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RO no AgRg no HC 856965/MS (2023/0348087-9)RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJRECORRENTE:MATHEUS GALBERTO DOS SANTOSADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULRECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALRECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DESPACHO
Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.
Publique-se.
Vice-Presidente
LUIS FELIPE SALOMÃO
RO no AgRg no HC 856965/MS (2023/0348087-9)RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJRECORRENTE:MATHEUS GALBERTO DOS SANTOSADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULRECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALRECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULVista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).
HC 856965/MS (2023/0348087-9)RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPACIENTE:MATHEUS GALBERTO DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULProcesso distribuído pelo sistema automático em 01/04/2025.
AgRg no HC 856965/MS (2023/0348087-9)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORAGRAVANTE:MATHEUS GALBERTO DOS SANTOSADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
2024
HC 856965/MS (2023/0348087-9)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPACIENTE:MATHEUS GALBERTO DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DECISÃO
O presente writ, impetrado em benefício de MATHEUS GALBERTO DOS SANTOS – condenado como incurso no crime de tráfico de drogas (Ação Penal n. 0800963-88.2022.8.12.0035) –, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, não comporta acolhimento.
Com efeito, busca a impetração a revisão da dosimetria da pena imposta ao paciente pelo Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Iguatemi/MS, para a incidência da benesse prevista o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixação do regime inicial de cumprimento de pena semiaberto, ao argumento de que, sendo o Paciente primário, com bons antecedentes, que não se dedica à prática de atividades criminosas nem integra organização criminosa, impõe-se o reconhecimento da causa de diminuição da pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, em seu patamar máximo (2/3) – fl. 21.
Ocorre que, além de se tratar de writ destinado a revisar novamente a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, não se verifica a ocorrência do ilegal constrangimento, pois o Tribunal de origem afastou o redutor com fundamento na gravidade em concreto do delito, chegando à conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas.
O acórdão combatido assim fundamentou (fl. 323 – grifo nosso):
[...]
Da leitura do preceito sob exame, extrai-se que, para que reste configurado o tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada, com a consequente diminuição da pena privativa de liberdade e da sanção pecuniária, faz-se necessário que o réu satisfaça todos aqueles requisitos, cumulativamente, ou melhor, que seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, de maneira que a ausência de um de tais requisitos determina negar a benesse.
No caso, embora o apelado seja primário e não registre antecedentes, as circunstâncias do caso retratam o seu envolvimento, ainda que episódico, em organização voltada à traficância.
Veja que o caso diz respeito à apreensão de quase 88 quilos de maconha, sendo certo que traficantes inexperientes não disporiam de expressiva quantidade de entorpecentes para terceiro sem "o mínimo de confiança", tendo em vista o prejuízo econômico caso a operação fosse infrutífera.
Outrossim, o apelante deslocou-se de Maringá/PR (local do seu domicilio - f. 1; f. 15) e pretendia ir até o Estado de São Paulo (cidade de Santos) com o veículo previamente preparado para o transporte da droga, a qual estava acondicionada no assoalho do veículo (fundo falso), o que, além de evidenciar certo requinte na empreitada delitiva, indica a participação de mais agentes na ação (o que também foi demonstrado na oitiva do denunciado em juízo, e consignado na sentença de f. 204).
Por certo, a dedicação à atividade criminosa, neste contexto, é revelada pelas circunstâncias do caso concreto, pois o transporte da carga em questão certamente demandou preparo e investimento financeiro.
Chama a atenção, ainda, a informação lançada no laudo pericial de f. 69/75, no sentido de que o veículo utilizado para o transporte da droga possui registro de ocorrência de furto/roubo (f. 74).
[...]
A combinação de elementos concretos dos autos, consistentes na apreensão de expressiva quantidade de entorpecente (88 kg de maconha), o deslocamento entre estados (tráfico interestadual), a utilização de veículo previamente preparado com compartimento oculto (fundo falso) e o registro de furto/roubo do veículo utilizado, são circunstâncias capazes de denotar a dedicação a atividades criminosas.
A propósito: no caso, o redutor do tráfico privilegiado foi afastado não só devido à quantidade de drogas, mas também graças à sofisticação do transporte intermunicipal de entorpecentes, que contou com veículo especialmente preparado, com fundo falso, além de o acusado estar na posse de documentação falsa (AgRg no HC n. 923.261/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 21/10/2024).
Portanto, o entendimento adotado pela instância de origem está em perfeita harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Ademais, alcançar conclusão inversa demandaria reexame de provas, inviável na via estreita do habeas corpus.
Por fim, quanto ao requerimento para fixação do regime inicial semiaberto, destaco que a valoração negativa das circunstâncias judiciais indicadas no acórdão, justifica a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da condenação (AgRg no HC n. 795.267/SP, Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, DJe 15/9/2023).
Em face do exposto, denego a ordem.
Publique-se.