Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
HC 1122419/SP (2026/0348137-3)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:REINALDO TEIXEIRA LEMECORRÉU:FABIANA APARECIDA SANTOSCORRÉU:EZEQUIAS AUGUSTO DE SOUZAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de REINALDO TEIXEIRA LEME, apontando como autoridade coatora o relator da revisão criminal n. 0003887-84.2026.8.26.0000 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que o paciente foi inicialmente absolvido pelo Juízo da 19ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo dos crimes previstos nos arts. 34 e 35 da Lei de Drogas, tendo sido condenado pela prática do delito previsto no art. 33, caput e § 1º, inciso II, da mesma lei, à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa (fls. 58-62).
Ambas as partes interpuseram apelação criminal perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso da defesa e deu parcial provimento ao recurso da acusação para elevar a pena-base em 1/3, afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas e redimensionar a pena para 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, além de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, no mínimo legal, mantidos os demais termos da sentença (fls. 164-190).
Após o trânsito em julgado, foi proposta a revisão criminal n. 0003887-84.2026.8.26.0000, a qual não foi conhecida por decisão monocrática de seu relator (fls. 348-358), sendo esse o ato judicial objeto da presente impugnação.
Na impetração, busca-se a concessão da ordem para: (i) fixar a pena-base no mínimo legal ou, subsidiariamente, reduzir a fração de exasperação de 1/3 para 1/6; e (ii) reconhecer a atenuante da confissão espontânea, com a consequente redução da reprimenda (fls. 2-14).
É o relatório. DECIDO.