0348139-42.2026.3.00.0000

HDE 14917/EX (2026/0348139-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:K D DE OOUTRO NOME:K D OOUTRO NOME:K D POUTRO NOME:K D RADVOGADOS:DANIEL DE BRITO QUINAN - GO039632GUILHERME LOPES VIEIRA - GO061975REQUERIDO:M S M P

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação da Decisão Estrangeira ajuizada por K. D. de O., em que é parte requerida M. S. M. P., tendo por objeto sentença de divórcio proferida pela Justiça norte-americana.

No processo de homologação, é indispensável a participação da parte requerida para que haja contraditório, sob pena de nulidade. Dessa forma, intime-se a parte requerente para que, em 60 dias, apresente a declaração de anuência do requerido ao pleito homologatório, acompanhada de chancela consular brasileira ou apostilamento, se assinada no exterior. Em caso de apostila, deverá ser providenciada sua tradução oficial.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO