Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. ILDEBRANDO JOSE PEREIRA (IMPETRANTE)
- Advogado
- ILDEBRANDO JOSE PEREIRA (OAB 243938/MG)
HC 1122495/MG (2026/0348147-4)RELATORA:MINISTRA NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)IMPETRANTE:ILDEBRANDO JOSE PEREIRAADVOGADO:ILDEBRANDO JOSE PEREIRA - MG243938IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:LUCAS FONSECA RAMOS VIEIRACORRÉU:MATHEUS RAMOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de LUCAS FONSECA RAMOS VIEIRA no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0000.25.493627-1/001 ).
Depreende-se dos autos que o ora paciente foi condenado a 1 (um) ano de reclusão, no regime inicial aberto, por haver praticado o crime de receptação (e-STJ fl. 113).
O Tribunal de origem negou provimento à apelação (e-STJ fls. 107/127).
Daí o presente writ, no qual sustenta a defesa que "o julgamento do apelo defensivo foi pautado e realizado na sessão virtual ordinária de 30 de junho de 2026, sem que o advogado constituído e substabelecido do Paciente fosse devidamente intimado da inclusão em pauta. Esta Colenda Turma acabou por negar provimento ao recurso de apelação, cuja intimação do acórdão de julgamento também omitiu o nome do novo advogado habilitado" (e-STJ fl. 4, grifo nosso).
Diante dessas considerações, pede para (e-STJ fl. 7):
1. CONCEDER A MEDIDA LIMINAR para determinar o efeito suspensivo e obstar qualquer ato executório da pena imposta na ação originária até o julgamento definitivo deste writ;
2. REQUISITAR AS INFORMAÇÕES de praxe à autoridade coatora, qual seja, o d. Relator da Apelação Criminal nº 1.0000.25.493627-1/001 da 6ª Câmara Criminal do TJMG;
3. COLHER O PARECER da d. Procuradoria-Geral da República (MPF);
4. CONCEDER A ORDEM de Habeas Corpus de forma definitiva para anular a sessão virtual de julgamento de 30 de junho de 2026, determinando-se que nova sessão seja realizada com a prévia, escorreita e regular intimação do defensor substabelecido Dr. ILDEBRANDO JOSE PEREIRA no sistema JPE.