0348155-93.2026.3.00.0000

Habeas Corpus

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Institucional

• Como funciona
• Transparência

I. CASO EM EXAME.

1. Apelação criminal defensiva contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.

2. As questões em discussão consistem em saber acerca: (i) existência de fundada suspeita a autorizar a abordagem policial; (ii) ocorrência de nulidade uma vez que as diligências policiais tiveram início por meio de denúncia anônima; (iii) quebra da cadeia de custódia; (iv) se há provas suficientes para a condenação pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes e pelo delito de associação para o tráfico; (v) possibilidade de exasperação da pena-base e afastamento do redutor na terceira etapa da dosimetria penal; e (vi) fixação do regime inicial fechado.

III. RAZÕES DE DECIDIR.

3. Realizadas diligências que corroboraram o conteúdo da denúncia anônima e evidenciaram a veracidade das informações obtidas. Jurisprudência que veda a abertura de inquérito policial baseado exclusivamente em denúncia anônima, o que não ocorre no presente caso.

4. Existência de fundada suspeita para a realização da busca pessoal. Situação de flagrante delito evidenciada. Policiais que agiram de acordo com o disposto no art. 244 do CPP.

5. Quebra da cadeia de custódia não configurada. Não há evidências de violação ou adulteração das provas.

6. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes cuja materialidade e autoria delitivas estão suficientemente comprovadas. Erro de tipo e ausência de dolo que cabia à defesa demonstrar.

7. Inviável a condenação pelo crime de associação para o tráfico por ausência de provas que evidenciem o vínculo associativo estável e permanente.

8. Pena-base que comportou reparo em razão da significativa quantidade de entorpecentes apreendidos, com fulcro no art. 42 da Lei de Drogas e no artigo 59 do Código Penal.

9. Inviável a aplicação do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Prova de que o réu não se tratava de mero traficante eventual.

10. Regime inicial fechado estabelecido, com fulcro no art. 33, §3º, do Código Penal.

11. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos inviável, considerando a quantidade de pena aplicada.

12. Pedido de concessão do benefício de acordo de não persecução penal que não comporta acolhimento, vez que não preenchidos os requisitos previstos no art. 28-A do Código de Processo Penal.

IV. DISPOSITIVO E TESE.

13. Preliminares rejeitadas, recurso defensivo desprovido e provido parcialmente o apelo ministerial.

No presente writ, a defesa sustenta que o acórdão impugnado afastou indevidamente a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, apoiando-se exclusivamente na quantidade de droga apreendida, em desconformidade com a orientação fixada pela Terceira Seção do STJ nos Temas 1.154 e 1.241.

Alega que a sentença reconheceu corretamente o tráfico privilegiado, diante da primariedade, dos bons antecedentes e da ausência de elementos concretos de dedicação a atividade criminosa, reforçada pela absolvição do crime de associação para o tráfico.

Argumenta que o não conhecimento de anterior AREsp 2.876.407/SP não impede o exame do mérito no habeas corpus, sendo possível a concessão de ofício para restabelecer o redutor.

Requer, liminarmente e no mérito, o reconhecimento da minorante e, consequentemente, o redimensionamento da reprimenda.

É o relatório.

DECIDO.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida cabível somente quando se verifica, em exame sumário, os pressupostos legais para a concessão da medida urgente, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Esta não é a situação presente, pois as pretensões defensivas, consubstanciadas nos pleitos de aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 e readequação da reprimenda, de cunho satisfativo, demandam exame circunstancial do próprio mérito das alegações, reclamando exame mais detido, a ser realizado após a devida manifestação do Ministério Público Federal e prestadas as informações.

Mais adequada, portanto, é a análise da matéria por ocasião do julgamento de mérito, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações à origem - a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico (CPE) do STJ - sobre o andamento processual da respectiva ação penal, bem como envio de senha de acesso aos autos, caso necessário.

Após, vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS