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• LUCIANO PEREIRA BARBOSA
  OAB/MG 83293

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É o relatório.

O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado.

Observem-se a respeito: AgRg no HC n. 943.146/MG, Quinta Turma, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 22/10/2024; AgRg no HC n. 874.713/SP, Quinta Turma, relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 20/8/2024; AgRg no HC n. 749.702/SP, Sexta Turma, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 29/2/2024; AgRg no HC n. 912.662/SP, Sexta Turma, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 27/6/2024.

No caso em exame, não se verifica a ocorrência de ilegalidade flagrante apta a superar esse entendimento.

Assim, do habeas corpus não se pode conhecer. Cumpre, contudo, verificar a existência de eventual ilegalidade manifesta que autorize a concessão da ordem de ofício, nos termos do art. 647-A do CPP.

O trancamento de inquérito policial na via estreita do habeas corpus é medida de exceção, cabível apenas quando restar demonstrada, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade ou a extinção da punibilidade.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento do inquérito policial ou procedimento investigativo, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade (AgRg no RHC n. 210.434/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 1/9/2025.).

2. No caso, observo que não é possível constatar, de plano, o constrangimento ilegal alegado pela defesa, não se vislumbrando situação de manifesta ilegalidade que autorize o trancamento do inquérito policial ou a declaração de nulidade das provas até então produzidas.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no RHC n. 224.440/SP, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/3/2026, DJEN de 17/3/2026.)

No caso em exame, a Corte de origem denegou a ordem de habeas corpus por entender que o reconhecimento do termo inicial do prazo decadencial e a higidez da representação dependem da análise do contexto fático das investigações (fls. 10-12):

O termo inicial do prazo decadencial, portanto, não é a data da consumação do delito, mas sim o momento em que a vítima toma ciência inequívoca da autoria e do caráter fraudulento da conduta. No caso em exame, extrai-se dos autos que a vítima [...] tomou conhecimento da suposta alienação fraudulenta do supermercado em contexto de disputa patrimonial decorrente de divórcio litigioso ainda em curso [...].

As informações prestadas pela autoridade coatora [...] corroboram esse entendimento, ao consignar que o Ministério Público requereu justamente a intimação da ofendida para formalizar a representação e esclarecer o marco temporal da ciência, medida que evidencia a impossibilidade de reconhecimento da decadência de plano.

O entendimento perfilhado pelo Tribunal local ajusta-se à jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que o prazo decadencial de 6 meses para a representação nos crimes de ação penal pública condicionada tem início apenas no momento da ciência inequívoca do autor e da natureza fraudulenta da conduta pela vítima, prescindindo o ato de formalidades rígidas (AgRg no HC n. 1.059.444/SP, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/3/2026, DJEN de 24/3/2026).

Ademais, a verificação acerca do exato instante em que a vítima tomou conhecimento inequívoco do golpe, bem como a avaliação da idoneidade da manifestação de vontade ofertada no curso das investigações, demanda dilação probatória incompatível com o rito do habeas corpus (AgRg no HC n. 731.920/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022).

Além disso, a existência de diligência determinada pelo Ministério Público para sanar eventuais dúvidas sobre o vício formal do ato ou certificar a data precisa do conhecimento do fato constitui providência legítima do órgão persecutório, garantindo o devido processo legal e impedindo o trancamento precipitado do procedimento de apuração.

Por fim, no tocante aos elementos de autoria e materialidade, destacou a autoridade coatora haver indícios mínimos derivados das apurações preliminares, tais como a utilização de contrato fundamentado em modelo fictício e divergências em notas fiscais, o que autoriza o prosseguimento do Inquérito Policial n. 137335/2025.

Não há, pois, que se cogitar de flagrante ilegalidade no caso em apreço, apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES