HC 1122517/MG (2026/0348179-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:EVERALDO CASTRO DE OLIVEIRAADVOGADO:EVERALDO CASTRO DE OLIVEIRA - MG168247IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:IGOR NASCIMENTO EVARISTOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de IGOR NASCIMENTO EVARISTO em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1.0000.26.472176-2/000.
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente decorrente da suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 157, § 2º, II; art. 157, § 2º-A, I, c/c art. 14, II; art. 288 e art. 311, todos do Código Penal e, ainda, no art. 14 da Lei n. 10.826/2003.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto há excesso de prazo para a formação da culpa, visto que o paciente se encontra custodiado há mais de 8 meses e a instrução foi encerrada em 23/06/2026, permanecendo o feito paralisado por diligência não cumprida, atribuída ao aparato estatal, o que afasta a aplicação das Súmulas 52 e 64 do STJ.
Alega que houve completa ausência de fundamentação para o afastamento do sigilo telemático/telefônico, sem decisão jurisdicional prévia e motivada, o que viola o art. 93, IX, da Constituição e o art. 5º da Lei n. 9.296/1996.
Defende que se revelam adequadas e suficientes medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.
Requer, liminarmente, o relaxamento da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. No mérito, pretende, além da confirmação da liminar, a declaração de nulidade da ordem de quebra de sigilo por ausência de fundamentação antecedente.
