Processo Nº 0348219-40.2025.3.00.0000 - Habeas corpus | Superior Tribunal de Justiça

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Setembro 20252 eventos

18 set 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe
HABEAS CORPUS
Destinatários
2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (IMPETRADO), 1. NYLSON SCHMIDT NETO (IMPETRANTE)
Advogados
NYLSON SCHMIDT NETO (OAB 53916/GO), FRANCIELE CARMO DE QUEIROZ (OAB 66397/GO)
HC 1034695/GO (2025/0348219-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:NYLSON SCHMIDT NETOADVOGADOS:NYLSON SCHMIDT NETO - GO053916FRANCIELE CARMO DE QUEIROZ - GO066397IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPACIENTE:PEDRO VINICIUS FERREIRA DE SOUSAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de PEDRO VINICIUS FERREIRA DE SOUSA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS no julgamento da Apelação Criminal n. 0015170-65.2020.8.09.0137.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a decisão recorrida manteve a condenação e afastou a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, sem fundamentação concreta acerca de eventual dedicação habitual do paciente à atividade criminosa.
Afirma que o Ministério Público, em parecer nos autos, reconheceu a necessidade de redução da pena e alteração do regime inicial, apontando a ocorrência de bis in idem na utilização da quantidade e natureza da droga para agravar a pena-base e, simultaneamente, negar a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado.
Argumenta que houve votos divergentes no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, tanto no julgamento da apelação quanto nos embargos infringentes, reconhecendo a possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado e a inadequação do regime fechado, em razão da ausência de provas de dedicação habitual à atividade criminosa ou de integração a organização criminosa.
Alega, ainda, que foi fixado o regime inicial fechado com base apenas na gravidade abstrata do delito e na natureza e quantidade da droga apreendida, o que caracteriza fundamentação inidônea.
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11 set 202500:00 · há 1 ano

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