0348719-09.2025.3.00.0000

Fevereiro 20261 evento

1. 13 fev 2026· 00:00 · há 7 meses

   Sentença · Homologação

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   1. C C Z DE C (REQUERENTE), 2. R C DE S (REQUERIDO)

   Advogado

   DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

   HDE 12816/EX (2025/0348719-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C C Z DE CADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOREQUERIDO:R C DE S

   DECISÃO

   Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira exarada pelo Tribunal Quarto do Regime Processual Transitório de Proteção da Criança e do Adolescente da Circunscrição Judicial do Estado Aragua, Venezuela, que decretou o divórcio de C. C. Z. de C. e R. C. de S. e ratificou o acordo celebrado entre as partes.

   O requerido anuiu expressamente à pretensão inicial (fls. 47-48), o que dispensa o procedimento de citação.

   O Ministério Público Federal manifestou-se pelo deferimento do pleito homologatório (fls. 58-63).

   É o relatório.

   Decido.

   Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

   Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila ‎(art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros).

   No caso dos autos, foi apresentada a sentença estrangeira de divórcio (fls. 22-32), acompanhada de apostila (fl. 19), tradução oficial (fls. 13-18 e 36) e comprovação do trânsito em julgado (fl. 36).

   Cumpre ressaltar que, intimada a se manifestar quanto ao acordo sobre obrigação alimentar e regime de visitas citado na sentença, a requerente noticiou que não tem interesse em estender os efeitos da homologação ao pacto (fl. 46).