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7. A ausência de indiciamento decorreu da manifestação da vítima de não representação, o que não obsta o oferecimento da denúncia, pois os crimes imputados são de ação penal pública incondicionada.

8. O reconhecimento da ausência de justa causa, nas circunstâncias dos autos, enfraqueceria os mecanismos de proteção previstos pela Lei nº 11.340/2006.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

9. Ordem denegada.

Tese de julgamento: A não ratificação dos fatos pela vítima, a conclusão de sindicância militar e o encerramento de inquérito policial sem indiciamento não autorizam o trancamento da ação penal quando a denúncia descreve conduta típica em tese e há indícios de ciclo de violência doméstica a ser apurado na instrução processual."

Consta dos autos que o Ministério Público ofereceu denúncia pelos crimes dos arts. 129, § 13, e 148, § 1º, I, na forma do art. 69, todos do Código Penal, em contexto da Lei n. 11.340/2006, imputando ao paciente agressões físicas e privação da liberdade de ex-companheira, com materialidade amparada em boletim de atendimento ambulatorial.

A denúncia foi recebida; a resposta à acusação foi rejeitada, sob o entendimento de que a absolvição sumária exige hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal não demonstradas e que a análise demanda instrução probatória.

Em habeas corpus, a relatora indeferiu a liminar e, no mérito, o colegiado denegou a ordem, assentando que o trancamento é excepcional e que, apesar da não ratificação dos fatos pela vítima, da conclusão da sindicância militar e do inquérito sem indiciamento, subsiste justa causa em tese, inclusive à luz do ciclo de violência doméstica.

No presente writ, o impetrante sustenta ausência de justa causa. Afirma inexistência de suporte probatório mínimo para materialidade e indícios de autoria, ante a não ratificação da narrativa pela comunicante/ofendida, a conclusão da sindicância militar pela inexistência dos fatos e o encerramento do inquérito sem indiciamento do paciente, que sequer foi ouvido.

Alega inviabilidade probatória e nulidade absoluta por falta de exame de corpo de delito em crime que deixa vestígios, afirmando que o boletim de atendimento ambulatorial, além de incompleto, não constitui prova técnico-pericial idônea para comprovar materialidade, especialmente nas lesões corporais, e que a exceção à perícia não se aplica ao caso.

Defende que não houve relação íntima de afeto entre as partes, afastando a incidência da Lei n. 11.340/2006 e a qualificadora do sequestro, e destaca que o paciente é policial militar e instrutor da Lei Maria da Penha, com histórico funcional exemplar.

Invoca o cabimento excepcional do trancamento da ação penal por manifesta falta de justa causa, com base na necessidade de suporte mínimo para a acusação e na vedação de persecução penal sem fundamentação idônea, mencionando precedentes que admitem a medida nessas hipóteses.

Requer, liminarmente, a suspensão do processo e o trancamento imediato. No mérito, requer a concessão definitiva da ordem para determinar o trancamento da ação penal por falta de justa causa, com rejeição da denúncia (art. 395, III, CPP) e reconhecimento de coação ilegal (art. 648, I, CPP).

É o relatório.

A concessão de liminar em habeas corpus, e no seu correspondente recursal, somente é cabível quando se observa, de plano, evidente constrangimento ilegal.

Todavia, essa não é a hipótese dos autos. A pretensão defensiva - consistente no trancamento da ação penal por falta de justa causa - , demanda exame mais aprofundado das alegações deduzidas, confundindo-se, em grande medida, com o próprio mérito da impetração.

Nesse contexto, mostra-se mais adequada a apreciação da controvérsia por ocasião do julgamento definitivo do writ, após a prestação de informações pela autoridade apontada como coatora e a manifestação do Ministério Público Federal.

Recomenda-se, portanto, reservar a análise da matéria para o julgamento de mérito, assegurando-se, inclusive, a observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da necessária segurança jurídica.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações à origem - a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico (CPE) do STJ.

Após, vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS