0348821-31.2025.3.00.0000

• NYLMYCKAELLA SOARES DA SILVA
  OAB/MG 170020

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Consoante o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados".

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TEMA NÃO ANALISADO NA ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 561.185/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior).

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. DOSIMETRIA DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO PELO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO MANDAMUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

[...]

4. Tratando-se de impetração que se destina a atacar acórdão proferido em sede de apelação criminal, já transitado em julgado, contra o qual seria cabível a interposição de revisão criminal, depara-se com flagrante utilização inadequada da via eleita, circunstância que impede o seu conhecimento.

[...]

6. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 486.185/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi).

Tendo em vista, contudo, o disposto no artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal, passo à análise de possível ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício.

No caso em análise, a defesa busca, em verdade, a modificação do resultado proferido pelo Tribunal de origem, que, após soberana análise dos fatos e provas, manteve a condenação do paciente, após regular trâmite processual sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

Conforme informações prestadas, o feito teve sue trâmite sem nenhuma irregularidade:

"Recebidos os autos nesta Casa aos 11 de junho de 2025, por disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) em 24 de junho seguinte, foi intimada a citada causídica para se manifestar acerca de eventual oposição ao julgamento virtual da apelação, nos termos do artigo 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024, não se verificando, compulsados os autos, a apresentação de manifestação alguma.

A Quarta Câmara de Direito Criminal, em julgamento virtual finalizado aos 18 de julho transato, por votação unânime, negou provimento ao reclamo.

A publicação do aresto foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) aos 24 de julho último, em que constou o nome da Dra. Nylmyckaella Soares da Silva (OAB 170.020/MG), sendo certificado o trânsito em julgado e devolvido o feito à Vara de origem".

As alegações de nulidade por falta de intimação pessoal, bem como as questões atinentes à dosimetria da pena e aos fundamentos da condenação, demandam revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Ademais, o acórdão impugnado encontra-se devidamente fundamentado, tendo o Tribunal a quo analisado pormenorizadamente as teses defensivas, rejeitando-as com base no conjunto probatório dos autos. Não se vislumbra, pois, a alegada ilegalidade ou teratologia.

Por fim, no que se refere às alegações sobre a prisão do paciente, verifico que a custódia decorreu do trânsito em julgado da condenação, não se tratando de prisão preventiva, mas sim de prisão definitiva para cumprimento de pena, o que afasta as teses defensivas relacionadas à ausência de requisitos para a segregação cautelar.

Assim, não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

“ [...] A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrado, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado.” (AgRg no HC n. 625.326/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 18/03/2022)

“[...] Por se tratar de medida que não encontra previsão legal, o pleito de liminar, em habeas corpus, deve ser deferido apenas em hipóteses excepcionalíssimas, de flagrante violação ou ameaça ao direito de locomoção do indivíduo, mediante demonstração da plausibilidade jurídica do direito tido como violado (fumus boni juris) e do perigo da demora na prestação jurisdicional invocada (periculum in mora), requisitos que não foram identificados na espécie.” (AgRg no HC n. 718.541/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 21/02/2022)

Na espécie, sem adiantar juízo de mérito, não é possível identificar, em análise de cognição sumária, o constrangimento ilegal nem a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência.

Assim, não obstante as razões apresentadas, é imprescindível a aferição dos elementos de convicção constantes dos autos para verificar a existência das ilegalidades sustentadas.

Por tais razões, indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se, com urgência, informações atualizadas e pormenorizadas ao Tribunal de origem, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para Parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO