0348827-04.2026.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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No presente writ, a defesa alega flagrante ilegalidade do acórdão impugnado, por criar restrição não prevista no rol taxativo do art. 112, § 3º, da LEP, incorrendo em analogia in malam partem e violando os princípios da legalidade e da taxatividade penal (e-STJ fls. 4/6).

Aduz que a paciente preenche todos os requisitos cumulativos legais, por ser primária, ostentar bom comportamento carcerário, não ter cometido crime com violência ou grave ameaça, e não integrar organização criminosa, além de não haver prática de crime diretamente contra filho ou dependente (e-STJ fls. 3/6).

Sustenta, ademais, que o delito de tráfico possui como sujeito passivo a coletividade, não se enquadrando, por si só, no óbice do inciso II do § 3º do art. 112 da LEP, e que é vedada a ampliação hermenêutica para alcançar hipóteses de “vítimas secundárias” (e-STJ fls. 5/6).

Aponta fumus boni iuris e periculum in mora, noticiando que, no curso do agravo, a paciente fora promovida ao regime aberto e, com a cassação dessa benesse, determinou-se sua recondução ao semiaberto, sob o fundamento de que a fração de 40% apenas se implementaria em 28/12/2027 (e-STJ fl. 4).

Requer a concessão de medida liminar para suspender os efeitos do acórdão impugnado, restabelecendo-se provisoriamente a fração de 1/8 e o regime aberto; a solicitação de informações à autoridade apontada como coatora e a intimação do Ministério Público Federal para parecer; e, no mérito, a concessão definitiva da ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão que reconheceu o direito à progressão especial na fração de 1/8, com a manutenção do regime aberto (e-STJ fls. 6/7).

É o relatório. Decido.

A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.

Assim, não obstante os fundamentos apresentados na inicial, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal.

Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do pedido.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Suficientemente instruídos os autos, dispenso a solicitação de informações.

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA