0348905-66.2024.3.00.0000

HC 945699/SP (2024/0348905-5)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:KARINA RODRIGUES DE ANDRADEADVOGADO:KARINA RODRIGUES DE ANDRADE - SP340443IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:GIVANILDO ROSA DE SOUZAOUTRO NOME:GIVANILDO ROSA DE SOUSAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de GIVANILDO ROSA DE SOUZA (ou GIVANILDO ROSA DE SOUSA), contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0006222-21.2024.8.26.0041.

Consta dos autos que o paciente cumpre pena total de 47 anos, 7 meses e 8 dias de reclusão pela prática de roubo majorado, associação criminosa armada e porte/posse de arma de uso permitido e restrito.

O Juízo da Execução indeferiu o pedido de comutação prevista no Decreto n. 11.846/2023.

Inconformada, a Defesa interpôs agravo em execução, o qual foi desprovido conforme acórdão acostado às fls. 8/11.

No presente writ, o impetrante sustenta que o apenado faz jus ao benefício, pois as condenações são todas por crime comum pelo que não há que se falar sobre crime impeditivo.

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem a fim de conceder a comutação de que trata o Decreto n. 11.846/2023.

Não houve pedido de medida liminar.

Informações prestadas às fls. 25/36 e 37/44.

Parecer ministerial de fls. 48/49 pelo não conhecimento da impetração.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

São estes os pertinentes excertos do aresto combatido, litteris:

"[...]

Nega-se provimento ao recurso.

O sentenciado foi condenado pela prática de roubo majorado, associação criminosa armada e porte/posse de arma de uso permitido e restrito, às penas de 47 anos, 07 meses e 08 dias de reclusão, com TCP previsto para 28.08.2058 (fls. 11 e 15/6).

E, embora ostente bom comportamento carcerário e não tenha cometido faltas disciplinares, não tem, de fato, direito ao benefício.

É que, segundo se extrai dos autos, consta registro de envolvimento do sentenciado com facção criminosa (fl. 17), sucedendo que o artigo 1º, § 1º, inciso I, veda a concessão da benesse em casos que tais:

“Art. 1º. O indulto coletivo e a comutação de penas concedidos às pessoas nacionais e migrantes não alcançam as que tenham sido condenadas: (...) I Integrantes de facções criminosas que nelas desempenhem ou tenham desempenhado função de liderança ou participação de forma relevante em organização criminal;”

Ainda que assim não fosse, o artigo 9º, do mesmo diploma legal, estabelece que:

“Art. 9º. As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito da declaração do indulto e da comutação de penas, até 25 de dezembro de 2023.

Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso com crime descrito no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo dos benefícios.”

Necessário, pois, que o sentenciado cumpra 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo para postular o benefício, lapso não alcançado pelo recorrente, consoante se extrai de fl. 11.

Por isso que a decisão hostilizada está em conformidade com as peculiaridades da execução criminal do sentenciado e o citado decreto presidencial, certo que descabe ao intérprete criar o que a norma legal não o fez, pena de afronta a princípio básico de hermenêutica, em detrimento do princípio constitucional da separação de poderes.

Destarte, nega-se provimento ao agravo." (fls. 9/11).

Da leitura dos referidos trechos do aresto combatido, depreende-se que o entendimento adotado pelo Tribunal local não destoa da orientação jurisprudencial desta Corte Superior segundo a qual o delito previsto no art. 288, parágrafo único, do Código Penal (associação criminosa armada) incide na vedação prevista expressamente no art. 1º, § 1º, inciso I, do Decreto n. 11.846/2023, não ficando configurada ilegalidade que justificaria a concessão da ordem de ofício.

Nessa linha, os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022 E SUA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO. CONDENAÇÕES POR CRIMES IMPEDITIVOS E NÃO IMPEDITIVOS. NOVO ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO.

1. A Terceira Seção, a fim de prezar pela segurança jurídica, curvou-se ao entendimento do STF e modificou sua convicção, para considerar que o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso como o remanescente em razão da unificação de penas (AgRg no HC n. 890.929/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 29/4/2024.)

2. No caso, o sentenciado foi condenado à pena total de 44 anos, 11 meses e 1 dia de reclusão, referente aos delitos previstos no art. 159, § 1° e art. 299, ambos do CP; art. 10 da Lei 9.437/1997; art. 12 da Lei 10.826/2003; art. 157, § 2°, incisos I e II, do CP (três vezes); art. 35 da Lei 11.343/2006, com término de cumprimento de pena previsto para 8/5/2047, que vencerá em 26/2/2032, considerando o art. 75 do CP.

3. O art. 7º, I e II, do Decreto 11.302/2022, expressamente, veda o deferimento do indulto aos crimes considerados hediondos/equiparados, nos termos da Lei n. 8.072/1990, bem como aos cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Em hipóteses tais, impõe-se o cumprimento das referidas penas para, somente após, ser pleiteado o indulto em relação aos demais crimes, conforme determina o art. 11 do ato presidencial.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no HC n. 906.383/SP, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.302/2022. CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CÓDIGO PENAL). DELITO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DAS HIPÓTESES DE ABRANGÊNCIA DO INDULTO. ART. 7º, II, DO DECRETO (CRIMES PRATICADOS MEDIANTE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TJ, POR SE VALER DE FUNDAMENTO NÃO INVOCADO PELO PARQUET ESTADUAL PARA DAR PROVIMENTO A SEU RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. FUNDAMENTOS JURÍDICOS INVOCADOS PELAS PARTES QUE NÃO VINCULAM O JULGADOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não há como se acolher a alegação defensiva de que o acórdão do Tribunal de Justiça padeceria de nulidade, por se valer de fundamento não invocado pelo Ministério Público estadual para dar provimento a seu recurso, pois a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que "[n]ão há julgamento ultra petita quando a controvérsia é apreciada dentro dos limites em que posta nos autos.

Os fundamentos jurídicos da causa de pedir não vinculam o julgador, cabendo a ele aplicar o direito à espécie, ainda que por fundamento diverso do invocado pelas partes (iura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius)." (STJ, AgInt no REsp n. 1.584.759/DF, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe de 21/10/2021).

Precedente na mesma linha: AgRg no Ag n. 1.157.964/PI, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 3/8/2011.

In casu, a par de existir pedido do Ministério Público estadual para reforma total da decisão do Juízo de Execução que concedera o indulto, o mérito da controvérsia já havia sido objeto de prévia deliberação no 1º grau de jurisdição e dispensava instrução probatória, pelo que a causa estava madura para apreciação pelo Tribunal de Justiça.

2. A Quinta Turma desta Corte já se pronunciou no sentido de que "A melhor interpretação sistêmica oriunda da leitura conjunta do art. 5º e do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 é a que entende que o resultado da soma ou da unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto àqueles condenados por delitos com pena em abstrato não superior a 5 (cinco) anos, desde que (1) cumprida integralmente a pena por crime impeditivo do benefício; (2) o crime indultado corresponda a condenação primária (art. 12 do Decreto) e (3) o beneficiado não seja integrante de facção criminosa (parágrafo 1º do art. 7º do Decreto)" (AgRg no HC n. 824.625/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023).

3. Situação em que, conforme apontado pelo Tribunal de Justiça, o delito do art. 329 do Código Penal (resistência) incide na vedação de concessão do indulto prevista expressamente no art. 7º, II, do Decreto 11.302/2022, pois cometido mediante violência ou grave ameaça.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 863.387/SC, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 1°/12/2023.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.