0348905-71.2021.3.00.0000

PExt no HC 703319/AC (2021/0348905-4)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOREQUERENTE:JOSE PEREIRA DA SILVAADVOGADO:ANGÉLICA FEITOZA DE OLIVEIRA - AC005354REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACREIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACREINTERESSADO:ANTONIO DENIS RUFINO PAIVAADVOGADO:ANGÉLICA FEITOZA DE OLIVEIRA - AC005354INTERESSADO:ANTONIO NASCIMENTO DE OLIVEIRAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRECORRÉU:RAILAN SILVA DOS SANTOSCORRÉU:SELMIR DA SILVA ALMEIDA MELOCORRÉU:PAULO ROBERTO AMORIM DA SILVACORRÉU:JIMES ARRUDA DE SOUZACORRÉU:MAX ELIAS DA SILVA ARAUJOCORRÉU:REGINALDO GONCALVES OLIVEIRACORRÉU:DANIEL PEREIRA DE ARAUJOCORRÉU:ALEXANDRE SILVA DOS SANTOSCORRÉU:ADILIO MENEZES COSTACORRÉU:WELLINGTON COSTA BATISTACORRÉU:VANIA MARIA DE SOUZA OLIVEIRACORRÉU:SILVANA GOMES DA SILVACORRÉU:ALEXANDRE CAVALCANTE RODRIGUESCORRÉU:DIONES SAMPAIO DA SILVA NASCIMENTOCORRÉU:LENISMAR DE SOUZA BRAGACORRÉU:FRANCISCO DA SILVA CUNHACORRÉU:ROMARIO LIMA DE ALMEIDACORRÉU:RODRIGO SILVA RODRIGUESCORRÉU:JOAO PAULO VIEIRA DA SILVACORRÉU:JEAN MARQUES GARCIACORRÉU:JERRY ADRIANI AIRES DA SILVACORRÉU:ADRIANO LEITE DO NASCIMENTO

DESPACHO

Trata-se de petição protocolada às fls. 1750/1753, sem pedido liminar, nos autos do HC n. 703.319/AC, em que o requerente JOSÉ PEREIRA DA SILVA solicita a extensão dos efeitos da concessão da ordem de habeas corpus proferida às fls. 864/879, para afastar a negativação do vetor "consequências do crime", com fulcro no art. 580 do Código de Processo Penal.

Nas fundamentações, informa encontrar-se em idêntica situação processual à dos pacientes ANTONIO DENIS RUFINO PAIVA e ANTONIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA.

Assim, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer e, após, retornem-me os autos conclusos.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO