0348966-87.2025.3.00.0000

HC 1034780/PR (2025/0348966-6)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:RAFAELA DE OLIVEIRA MASSIADVOGADO:RAFAELA DE OLIVEIRA MASSI - PR110357IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁPACIENTE:CASSY JHONES BARBOSA RUFINOCORRÉU:MATHEUS ANTONIO DA SILVACORRÉU:ERISON HENRIQUE FRANCISCOCORRÉU:JOSE HENRIQUE DE CAMPOSCORRÉU:MARCIO MARTINSCORRÉU:PABLO EDNEI MUNIZ DOS SANTOSCORRÉU:RODRIGO ALVES DA SILVACORRÉU:THALES CAMILO DIASCORRÉU:ULISSES WANDERLEY VAZINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de CASSY JHONES BARBOSA RUFINO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ no julgamento do HC n. 0072113-57.2025.8.16.0000.

Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime tipificado no art. 2º, §§ 2º e 4º, IV e V, da Lei n. 12.850/2013 (integrar organização criminosa).

Irresignada, a defesa ajuizou mandamus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado:

"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADAS INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS JUSTIFICADORES DA PERSECUÇÃO PENAL EM JUÍZO. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

1. impetrado em favor do Paciente denunciado Habeas corpus pela prática, em tese, do crime de organização criminosa.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. Verificar se a denúncia é inepta por não preencher os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como se existe justa causa para a ação penal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O trancamento da ação penal por meio de é habeas corpus medida excepcional, restrita aos casos de flagrante ilegalidade decorrente da (i) inépcia da denúncia; (ii) atipicidade da conduta; (iii) presença de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade; (iv) existência de causa extintiva de punibilidade; ou (v) flagrante ausência de justa causa.

4. In casu, a denúncia apresenta descrição clara dos fatos, com a devida individualização da conduta, qualificação do Acusado e elementos necessários à capitulação legal, atendendo aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal.

5. Constatou-se, ainda, a existência de lastro probatório mínimo, extraído do Procedimento Investigatório Criminal, da suposta participação do Paciente na organização criminosa em apuração, constituindo prova bastante a justificar o prosseguimento do feito.

IV. DISPOSITIVO

Ordem de habeas corpus denegada." (fl. 10)

No presente writ, a defesa aponta inépcia da denúncia, alegando que houve imputação genérica de integração à organização criminosa, sem demonstrar concretamente a participação específica dos agentes. Afirma, ainda, ausência de justa causa, na medida em que inexistem indícios mínimos de autoria a justificar a persecução penal.

Assevera que, em se tratando de crime cometido em coautoria, exige-se a individualização da conduta, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

Requer, assim, o trancamento da Ação Penal n. 0003417-24.2025.8.16.0014.

A liminar foi indeferida por decisão de fls. 38/40.

As informações foram prestadas às fls. 46/71.

O Ministério Público Federal elaborou parecer que recebeu o seguinte sumário:

"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

1. Não há prova nos autos que isente de forma inequívoca a responsabilidade do paciente, motivo pelo qual não há meios de se reconhecer a alegada falta de justa causa para a ação penal. Ademais, é inviável reapreciar provas nesta via, que somente se presta para análise de coação ilegal demonstrável de plano.

- Parecer pela denegação da ordem." (fl. 75)

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Ademais, não se verifica a existência de constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de ofício.

Por oportuno, confira-se o que consta do voto condutor do julgado atacado:

"Segundo narra a denúncia, entre os anos de 2013 e 2024, tendo como sede e centro irradiador o Município de Londrina-PR, os denunciados MARCIO MARTINS, JOSE HENRIQUE DE CAMPOS, RODRIGO ALVES DA SILVA, THALES CAMILO DIAS, , MATHEUS ANTONIO DA SILVA, ULISSESCASSY JHONES BARBOSA RUFINO WANDERLEY VAZ, ERISON HENRIQUE FRANCISCO e PABLO EDNEI MUNIZ DOS SANTOS, todos com consciência, em comunhão de vontades e conjugação de esforços, uns aderindo à conduta ilícita dos outros, em vínculo estável e permanente, integraram e promoveram, pessoalmente, o PCC (mov. 28 – ação penal).

Especificamente em relação ao Paciente, consta em um dos cadernos apreendidos (cf. relatório de mov. 1.10, fl. 22 – ação penal) referência a uma pessoa denominada ou , cujos dados pessoais ali registrados são 'Alemão' 'Guerreiro' compatíveis com os do Paciente, tais como idade, local de origem e atual. Conforme as anotações registradas, foi cadastrado como um dos 'Guerreiro' faccionados da galeria 2 da PEL1, sendo este o mesmo local em que o Paciente ficou custodiado no lapso entre 16 de março de 2023 a 16 de outubro de 2024.

Observa-se que a peça acusatória apresentou de forma detalhada o fato criminoso atribuído ao Paciente (devidamente qualificado), incluindo os elementos essenciais para identificar a conduta como fato típico, bem como as suas circunstâncias (delimitação temporal, local etc.). Ainda, fez a devida capitulação da infração penal, possibilitando a identificação clara da conduta do agente e assegurando o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório.

A denúncia também realizou extensa análise preliminar dos fatos, explicitando como foram apurados por meio do Procedimento Investigatório Criminal instaurado a partir do compartilhamento de provas da Operação White Book II, que resultou na apreensão de cadernos contendo registros de faccionados do PCC na Penitenciária Estadual de Londrina. O Ministério Público detalhou o modus operandi da organização criminosa, sua estrutura hierárquica e divisão de tarefas, demonstrando como foi possível identificar os integrantes através do sistema de controle denominado 'cara-crachá'.

Portanto, não se vislumbra afronta ao artigo 41 do Código de Processo Penal.

Ademais, é importante destacar que a justa causa para o recebimento da denúncia se refere ao suporte probatório mínimo ou ao conjunto de elementos de fato e de direito que indicam a plausibilidade da hipótese acusatória, sem exigir, nesta fase, uma análise aprofundada dos elementos de prova. Sob uma ótica retrospectiva, a justa causa reflete a probabilidade de que o acusado tenha praticado uma conduta típica, antijurídica e culpável. Ao mesmo tempo, a justa causa deve ser analisada de forma prospectiva, considerando que, durante a instrução criminal, novas provas poderão ser produzidas sob o crivo do contraditório, fortalecendo a hipótese acusatória inicialmente apresentada.

No caso, constata-se a existência de lastro probatório mínimo, o que se pode extrair do relatório constante do Relatório Técnico nº 108673/2024 (mov. 1.10, fl. 22 – ação penal), confeccionado a partir da análise das anotações apreendidas. Não se pode ignorar, ainda, que no curso da instrução poderão surgir testemunhas ou ser produzidas outras provas hábeis a corroborar o obtido pela investigação instaurada pelo Ministério Público. Também há a possibilidade de eventual confissão espontânea pelo Paciente.

Assim, presente suporte probatório mínimo para a instauração do processo penal e havendo a probabilidade de confirmação da hipótese acusatória, não se vislumbra ausência de justa causa.

Sendo assim, voto pela denegação da ordem." (fls. 12/13)

De início, registra-se que eventual inépcia da denúncia depende da análise dos requisitos insculpidos no art. 41 do Código de Processo Penal - CPP, quais sejam, “a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”.

Nesse aspecto, da análise da exordial acusatória (fls. 14/36), não se vislumbra qualquer irregularidade na exposição dos fatos, pois atende os critérios fixados pelo CPP.

O relato inicial apresentado pela acusação descreveu "o modus operandi da organização criminosa, sua estrutura hierárquica e divisão de tarefas, demonstrando como foi possível identificar os integrantes através do sistema de controle denominado 'cara-crachá'." (fl. 13). Assim restou definido o delito atribuído ao paciente de integrar organização criminosa com a correta exposição do fato criminoso que lhe foi imputado, não se cogitando, portanto, de inépcia da denúncia.

Acrescenta-se, ainda, que, em crimes de autoria coletiva, a jurisprudência desta Corte não exige a indicação pormenorizada da conduta de cada agente.

Registra-se, por fim, que o trancamento de ação penal pela inexistência de justa causa é medida cabível em situações excepcionais, não identificadas no caso concreto.

Com efeito, esta Corte Superior pacificou entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrada – de plano e sem necessidade de dilação probatória – a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, o que não ocorreu na hipótese. Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E OUTROS DELITOS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que denegou habeas corpus no qual se pleiteava o trancamento de ação penal, em trâmite na 4ª Vara Criminal do Foro de São José do Rio Preto/SP, por ausência de justa causa.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para o prosseguimento da ação penal, considerando a alegação de ausência de elementos probatórios mínimos que sustentem a acusação.

III. Razões de decidir

3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional, admitida apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, ou a manifesta inépcia da denúncia.

4. A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, narrando de forma clara e objetiva os fatos criminosos, permitindo o pleno exercício do direito de defesa pelo acusado.

5. O princípio in dubio pro societate orienta a fase inicial da persecução penal, sendo certo que a peça acusatória apenas deve ser rejeitada quando não houver indícios da existência de crime ou seja possível reconhecer, indubitavelmente, a inocência do acusado.

6. O reconhecimento da inexistência de justa causa para o exercício da ação penal exige profundo exame do contexto probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

IV. Dispositivo e tese

7. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "1. O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional, admitida apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, ou a manifesta inépcia da denúncia. 2. A denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal permite o pleno exercício do direito de defesa pelo acusado".

(RHC n. 194.434/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 30/5/2025.)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUTORIA COLETIVA. ELABORAÇÃO DE LAUDO ANTROPOLÓGICO. DISPENSABILIDADE.

1. O trancamento da ação penal é medida excepcional, somente possível quando se observa de plano, sem a necessidade da análise mais aprofundada de fatos e provas, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade.

2. A denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa.

3. Nos crimes de autoria coletiva, a descrição minuciosa das condutas individuais não é necessária, desde que seja demonstrado o liame entre o agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa.

4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que é dispensável a realização do exame pericial antropológico ou sociológico, quando, por outros elementos, constata-se que o indígena está integrado à sociedade civil e tem conhecimento dos costumes a ela inerentes. Precedentes.

5. Agravo regimental improvido.

(AgRg no RHC n. 179.182/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 7/4/2025.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE NA BUSCA PESSOAL E VEICULAR. SITUAÇÃO DE FLAGRANCIA. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE POLICIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Consta dos autos, que os policiais realizavam patrulhamento rodoviário de rotina e ao pararem o carro da paciente verificaram que ela possuía mais de sessenta passagens policiais, o que levantou suspeitas, sendo que referido fato foi confirmado, porquanto a ré foi flagrada com 36g de maconha e 173 comprimidos de ecstasy. Nesse contexto, a partir da leitura dos autos, verifica-se que foi constatada a existência de indícios prévios da prática de tráfico de drogas, a autorizar a atuação policial, não havendo falar em nulidade da busca pessoal e veicular.

2. O acordão impugnado reconheceu a existência de elementos probatórios para a continuidade da persecução criminal, não se cogitando afastar a justa causa. Assim, qualquer conclusão no sentido de inexistência de prova apta a embasar o ajuizamento da ação penal demanda o exame aprofundado de provas, providência incabível no âmbito do habeas corpus.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no RHC n. 194.681/SC, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECEPTAÇÃO. REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO RECURSO ORDINÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. BUSCA VEICULAR. OPERAÇÃO POLICIAL. FUNDADAS RAZÕES. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE DE EXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do recurso ordinário em habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático.

2. Não se vislumbra, neste caso, qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, "amparados que estão pelo Código de Processo Penal para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso" (AgRg no HC n. 832.832/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023).

3. Quanto à tese de ausência de justa causa para o exercício da ação penal, verifica-se que a postulação se sustenta na alegação de ausência de dolo na conduta, cujo acolhimento depende, amplamente, do exame verticalizado do conjunto de provas amealhados ao longo da instrução, providência inviável nos estreitos limites cognitivos do habeas corpus.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no RHC n. 186.853/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 1/12/2023.)

Assim, qualquer modificação desse entendimento, no sentido de inexistência de elementos para justificar a tramitação da ação penal, demanda o exame aprofundado de provas, providência incabível no âmbito do habeas corpus e do seu recurso ordinário.

Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK