0348982-75.2024.3.00.0000

HDE 10811/EX (2024/0348982-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M G QOUTRO NOME:M G RADVOGADOS:MARILIA REGO GONÇALVES MATOS - CE020825DEBORA BARRETO SANTANA DE ANDRADE - CE020401REQUERIDO:D L R

DECISÃO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira cujo objeto é a sentença oriunda dos Estados Unidos da América que decretou o divórcio de M. G. Q. e D. L. R..

A parte requerida concordou com o pedido homologatório (fls. 65-70).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo deferimento do pleito homologatório após a juntada de documentos (fls. 77-82).

É o relatório.

Decido.

Consigne-se, inicialmente, que a parte requerente juntou às fls. 90-102 os documentos apontados pelo Parquet como indispensáveis à correta instrução do pedido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso dos autos, foi apresentada sentença estrangeira de divórcio (fls. 12-20 e 91-102), acompanhada de apostila (fl. 90), de tradução oficial (fls. 23-29) e da comprovação do trânsito em julgado (fls. 32-38 ).