0349052-58.2025.3.00.0000

TutAntAnt 658/GO (2025/0349052-1)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIREQUERENTE:INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADOS:ALEX JOSÉ SILVA - GO032520RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA - GO034945REQUERIDO:CONDOMINIO RESID. PALAZZO DI ITALIA - EDIF. DI BOLOGNAADVOGADOS:MARIANA AYRES DO CARMO - GO016906MICHELE DE PAULA ZAGO PRADO - GO019913FERNANDA SOUSA MOREIRA - GO017835

DECISÃO

Examina-se requerimento de concessão de "tutela provisória de urgência com efeito suspensivo incidental" formulado por INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Alega a requerente, em síntese, que o recurso especial por ela interposto ainda não teve sua admissibilidade apreciada pelo Tribunal de Justiça de Goiás, sendo necessária a concessão de efeito suspensivo a fim de evitar a ocorrência de prejuízo irreparável, consistente na alienação judicial do bem imóvel que lhe pertence. Assinala que as despesas condominiais que deram origem à dívida possuem natureza concursal, ou seja, estão sujeitas aos efeitos da recuperação judicial. Refere que o periculum in mora decorre da iminência de realização do leilão, com a consolidação da propriedade em favor de terceiro de boa-fé, e o fumus boni iuris, da natureza concursal do crédito relativo às despesas condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial. Requer: "Seja atribuído efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto nos autos do Conflito de Competência nº 5131193- 97.2025.8.09.0051, a fim de suspender, de imediato, todos os atos de constrição e expropriação patrimonial em curso no feito executivo originário (autos nº 0468308-29.2009.8.09.0051), até o julgamento definitivo do presente recurso por esta Corte Superior." (e-STJ fl. 25).

É O RELATÓRIO. DECIDE-SE.

A concessão de tutela provisória de urgência pelos Tribunais Superiores - que, na hipótese, se confunde com a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial - é medida rigorosamente excepcional, dependendo tanto da demonstração da probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) quanto do perigo na demora (periculum in mora).

Na espécie, constata-se o preenchimento de ambos os requisitos.

O fumus boni iuris decorre da consolidação, no âmbito da Terceira Turma do STJ, do entendimento segundo o qual os débitos condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial possuem natureza de crédito concursal, sujeitando-se, portanto, aos efeitos da recuperação.

O periculum in mora encontra-se evidenciado pela iminência da expropriação do imóvel que gerou a dívida condominial, situação agravada pelo fato de que a requerente encontra-se em recuperação judicial, de modo que a consumação dos atos expropriatórios poderia prejudicar o soerguimento da empresa.

Cabível, portanto, a concessão do efeito suspensivo na forma pleiteada.

Forte nessas razões, DEFIRO o requerimento de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, de modo a obstar os atos expropriatórios sobre o imóvel.

Comunique-se o Tribunal de origem, com urgência.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NANCY ANDRIGHI